A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta quinta-feira (20/12), o Projeto de Lei 696/2012, que permite ao Tribunal de Justiça do estado pagar benefícios aos seus funcionários com recursos do Fundo Especial de Despesas. Com isso, o tribunal consegue mais autonomia para pagar as verbas que são devidas a funcionários, como auxílio alimentação, creche e funeral. O projeto segue para sanção do governador.
O texto altera o artigo 2º da Lei Estadual 12.395/2006. Na redação atual, o artigo diz que o Fundo Especial de Despesas deve ser usado “para expansão e aperfeiçoamento da atividade jurisdicional”, de acordo com decisão administrativa do TJ. O parágrafo único só permite que o fundo seja usado para gastos com vencimentos, concessões de viagens, reajustes e adequações de remunerações. O dinheiro para os benefícios tem de ser tirado do Tesouro do Estado.
Com as alterações, o fundo passa a poder ser usado para pagar benefícios, caso a verba do Tesouro não seja suficiente. E nunca é. O tribunal gasta, por mês, com magistrados, R$ 1,5 milhão em benefícios. Com os funcionários, o gasto mensal é de R$ 23 milhões.
O orçamento do TJ para 2012 é de R$ 6,8 bilhões, dos quais R$ 5,7 bilhões são provenientes do Tesouro e R$ 852,4 milhões do Fundo Especial. Só que 96% do dinheiro do estado é gasto com a folha de pagamento dos milhares de funcionários do Judiciário paulista, o que deixa pouco espaço para o Tribunal de Justiça pagar os benefícios.
O PL aprovado nesta quinta é de autoria do governador Geraldo Alckmin. Na mensagem que acompanha a propositura enviada à Alesp, o governador afirma reconhecer “os elevados desígnios da iniciativa da Presidência do Tribunal de Justiça deste estado, no seu intento de adequar os recursos destinados à expansão e ao aperfeiçoamento das relevantes atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Judiciário”.
Na prática, o fundo já era usado para o pagamento de benefícios, aproveitando a omissão da lei e contando com permissões do Tribunal de Contas do Estado. “Mas já havia conversas de se tentar impugnar isso”, contou um funcionário do TJ ouvido pela revista Consultor Jurídico . Caso fosse impugnada a manobra, os funcionários não teriam seus benefícios.
Para 2013, o orçamento previsto para o Tribunal de Justiça é de R$ 7,5 bilhões. A Presidência do TJ havia pedido inicialmente R$ 9,5 bilhões, mas o Executivo cortou a proposta em R$ 2 bilhões. O Projeto de Lei 589/2012, que trata do orçamento, aguarda votação pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
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