Responsável pelo voto de desempate sobre a aceitação dos Embargos Infringentes no julgamento da Ação Penal 470, o processo do mensalão, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello afirmou que, ainda que a corte permita nova chance para os réus, isso não implicará necessariamente alteração das suas penas. "Todo recurso demanda a formulação de dois juízos. Um preliminar, se é cabível ou não. Se for cabível, aí depois você vai julgar o mérito e dizer se o recurso tem ou não razão. Entender cabível não significa que se vá acolher o mérito", disse. Mello disse ainda que não se sente pressionado pela opinião pública "[ Pressão popular ] é absolutamente irrelevante. Ouvi claramente as razões de ambos os lados. Respeito todas as posições, mas a decisão é eminentemente pessoal." As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Minirreforma eleitoral
O Senado deve aprovar nesta segunda-feira (16/9) o projeto apelidado de minirreforma eleitoral, que fará alterações na legislação eleitoral. Entre os pontos que devem ser mudados está o fim da pena de prisão para a prática de boca de urna, a autorização para comícios a entrar pela madrugada e liberação de carreatas no dia da eleição. O texto também libera doações de concessionários de serviços públicos caso eles não sejam "os responsáveis diretos pela doação". Em outro ponto, o projeto permite, no semestre das eleições, transferências do fundo partidário às siglas que tiveram suas contas desaprovadas pela Justiça. As informações são do jornal Folha de S.Paulo .
Sexo na caserna
A Procuradoria-Geral da República quer que o Supremo Tribunal Federal declare inválido o artigo 235 do Código Penal Militar, que define o crime de "pederastia e outro ato de libidinagem". Pela legislação atual, a prática de sexo consensual, "homossexual ou não", dentro de locais sujeitos à administração militar, é punida com até um ano de detenção. A norma se mostra incompatível com direitos fundamentais expressos na Constituição, tais como dignidade da pessoa humana, igualdade e liberdade, sustenta a procuradora-geral da República em exercício, Helenita Caiado de Acioli. Ela é a autora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental, enviada na última semana ao STF, contra parte da lei militar em vigor. As informações são do jornal Correio Braziliense .
Juízo estigmatizante
Para o juiz federal Ritter dos Reis Roger Raupp Rios, o artigo 235 do Código Penal Militar fere a Constituição Federal. “Ao destacar um grupo específico (homossexuais) e usar um nome que em toda a história da humanidade esteve associado a um estigma moral (pederastia), a lei sublinha esse juízo estigmatizante. São palavras carregadas de depreciação, de conotação negativa, contrárias aos princípios constitucionais”, diz. Ele foi o primeiro juiz no Brasil, ainda em 1996, a reconhecer os efeitos civis da união entre pessoas do mesmo sexo. As informações são do jornal Correio Braziliense .
Comportamento contraditório
O Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de falência feito contra a construtora BNE Administração de Imóveis, atual denominação da Bueno Netto Empreendimentos Imobiliários, e puniu a autora do processo em razão de "comportamento contraditório perante o Judiciário". O pedido de falência foi feito pela empresa Sppatrim Administração Imobiliária, que alega ter um crédito de R$ 3,3 milhões com a BNE. O valor teria sido garantido à autora por meio de uma arbitragem. Por unanimidade, os desembargadores da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entenderam que a Sppatrim estava se contradizendo porque, em 2009, propôs um processo com o objetivo de anular a arbitragem mencionada na ação. Na época, a empresa alegou, dentre outros pontos, que não esteve presente na reunião em que os árbitros foram escolhidos. As informações são do jornal Valor Econômico .
Planos de saúde
De acordo com um levantamento da Assessoria de Planejamento e Modernização do Poder Judiciário (APMP), em 2012 quase dobrou o número de ações contra planos de saúde em Alagoas, se comparado com o ano anterior. Em 2012, a Justiça recebeu 3.220 novas ações, contra 1.751 em 2011. De janeiro a agosto deste ano, foram movidas 1.876 novas ações. Ao todo, o número de demandas judiciais contra planos de saúde e serviços médico-hospitalares tramitando na justiça alagoana já passa de 6,3 mil. As informações são do portal G1 .
Falta de diálogo
Em entrevista ao portal iG , o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo, disse que a falta de diálogo com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, tem se tornado um obstáculo para avanços no Poder Judiciário. “Eu sempre busquei o diálogo e tenho dialogado com todos os setores no âmbito dos três Poderes. A dificuldade única que encontro com o presidente do STF. Lamento que isso aconteça porque não contribui de forma nenhuma para o aprimoramento das instituições”, afirma.
Força nacional
O Ministério da Justiça decidiu prorrogar o prazo de atuação da Força Nacional de Segurança Pública nas regiões do entorno do Distrito Federal, em apoio aos órgãos de segurança pública locais. Segundo a portaria, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16/9), o apoio da Força Nacional fica prorrogado, "em caráter episódico e planejado", por mais 180 dias, em ações de segurança pública, atendendo as regiões limítrofes do Distrito Federal com os estados de Goiás e Minas Gerais. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo .
OPINIÃO
Dilema do decano
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo trata do que considera um dilema para o ministro Celso de Mello, responsável pelo último voto que definirá se o Supremo Tribunal Federal aceita ou não os Embargos Infringentes no caso do mensalão. Segundo a Folha, os pronunciamentos severos de Celso de Mello contra os mensaleiros contrastam com suas opiniões sobre recursos a que os réus teriam direito. Entretanto, para o jornal, o mais importante é que com ou sem Embargos Infrigentes é que ficou provado que o mensalão de fato existiu. “Que o recurso venha a acarretar, para José Dirceu, a conversão de sua pena do regime fechado para o semiaberto é algo que frustrará pesadamente parcelas consideráveis da opinião pública, já exausta e descrente de um Judiciário bizantino e um sistema político que parecem talhados à encomenda dos interesses da delinquência, do desplante e do crime. Mesmo sem ser sinônimo de que a impunidade prevalece no mensalão, é diante desse risco que a decisão final de Celso de Mello será pronunciada nesta quarta-feira”, conclui o jornal.
Retrocesso trabalhista
Em artigo publicado no jornal O Globo , o deputado estaduval Vicentinho (PT-SP) afirma que o Projeto de Lei 4.330, que regulamenta o trabalho terceirizado, "rasga" a CLT. “O projeto permite também, de forma perniciosa aos trabalhadores, que a prática seja expandida às atividades-fim (a principal de uma empresa, descrita na cláusula-objeto do seu contrato social). A iniciativa só beneficia a classe empresarial, que busca mais lucro, em flagrante desrespeito aos direitos dos trabalhadores”, afirma. Ele conta que apresentou uma proposta (PL 621/07) que trata do tema, mas com a responsabilidade solidária, para garantir os direitos trabalhistas do terceirizado. “O empresário que contrata também tem responsabilidade. A medida ajudaria a resolver processos trabalhistas de terceirizados que se arrastam na Justiça e prescrevem após cinco anos”, afirma.
Flexibilização positiva
Em editorial, o jornal O Globo defende que a flexibilização da legislação trabalhista não é sinônimo de precarização do trabalho. “A flexibilização simplesmente permite que as questões trabalhistas possam se adaptar ou se ajustar a transformações naturais do mercado”, diz. Para O Globo , um exemplo positivo de flexibilização é a terceirização, que se tornou uma realidade na economia brasileira. Por isso, o jornal defende que exista uma regulamentação a respeito desta prática. “Para evitar uma "precarização do trabalho" na "terceirização" é preciso que a legislação trabalhista deixe de ignorá-la ou mantenha um espaço cinzento que serve para alimentar querelas e disputas judiciais”, diz. De acordo com o editorial, o Projeto de Lei que está para ser aprovado será fundamental para enquadrar maus empregadores e dar segurança jurídica aos que recorrem à terceirização como instrumento para agilizar suas atividades, apoiando-se em auxiliares que sejam especializados nessas funções.
