Lei isenta mais de 10 mil famílias do pagamento de ITBI e IPTU em Manaus
Manaus/AM- Moradores dos conjuntos residenciais Manauara I, Viver Melhor I, II e III, na zona Norte, serão informados, na noite dessa quarta-feira, 2 de agosto, em solenidade no Viver Melhor, da legislação que garante a isenção do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo período de cinco anos a contar da data da posse.
O benefício é concedido a 10.600 famílias residentes nessas áreas. Certidões de isenções serão entregues nesta noite para marcar o ato.
A isenção é fruto da Lei Municipal nº 1441/10, que estende o benefício de isenção fiscal no âmbito dos tributos municipais a beneficiários de habitação de interesse social em Manaus.
Com essa ação, a Prefeitura de Manaus faz cumprir a lei e abre mão de cerca de R$ 32 milhões em renúncia fiscal. O valor é referente ao que o Município arrecadaria com o primeiro registro de imóvel destes moradores e do primeiro quinquênio do IPTU dos moradores destas áreas.
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