3 Nov (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira a PEC da Segurança Pública, que amplia a integração entre os órgãos de segurança e fortalece o combate ao crime organizado, sem introduzir a redução da maioridade penal na proposta.
Segundo a Agência Senado, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada por unanimidade, com 73 votos favoráveis em primeiro turno e 75 em segundo turno, e agora pode ser promulgada.
Por se tratar de uma PEC, a matéria precisava dos votos de pelo menos 49 senadores em dois turnos de votação.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já havia prometido a criação do Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC, elogiou o Senado pela votação e reafirmou seu compromisso.
"Parabenizo o Senado Federal pela aprovação da PEC da Segurança Pública, que encaminhamos ao Congresso para fortalecer o combate ao crime organizado", disse o presidente em um post no X.
"Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com Estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias", acrescentou.
A Agência Senado informou ainda que emendas que tratavam da redução da maioridade penal acabaram sendo desmembradas do texto e passarão a tramitar como duas propostas autônomas. O desmembramento foi aprovado por 38 votos a 36.
As duas emendas foram a causa do impasse que acabou adiando a votação da PEC da Segurança, originalmente prevista para antes do segundo turno da eleição presidencial.
A emenda da oposição, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), buscava reduzir a idade de responsabilização penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos nos casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.
A outra emenda tinha sido apresentada pelo líder do PT, senador Camilo Santana (CE), reduzindo a maioridade penal para 16 anos apenas para os crimes hediondos.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), sugeriu que as novas propostas sejam analisadas em calendário especial pelo plenário e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, se comprometeu a dar celeridade à votação das PECs paralelas na Casa, disse a Agência Senado.
A PEC aprovada prevê mais rigor contra integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares, com punições proporcionais à posição de cada integrante na hierarquia desses grupos.
Entre outros pontos, a Agência Senado apontou que a nova emenda à Constituição estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com essas organizações e amplia a proteção a denunciantes e familiares.
Outra mudança é a maior cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e municípios no combate à criminalidade e a incorporação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) à Constituição.
A PEC permite ainda a criação de polícias municipais, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e institui novas regras para a atuação das polícias penais.
(Redação São Paulo)
REUTERS AC MCM
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