PGR e Judiciário pedem crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar penduricalhos

A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) pediram ao governo a abertura de crédito extraordinário de R$ 533 milhões para custear despesas com verbas indenizatórias, os chamados penduricalhos.

Na última sexta-feira, 6, a Advocacia Geral da União (AGU) enviou petição aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin, Flávio Dino e Alexandre de Moraes, relatores de ações sobre a legalidade desses benefícios, que permitem ganhos superiores ao teto salarial do funcionalismo público, de R$ 46,3 mil. Parte desses valores são livres de impostos.

O pedido é para a concessão de recursos sem previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada em janeiro deste ano. Com a criação de novos penduricalhos, o Judiciário passou a precisar de R$ 208,9 milhões e o Ministério Público Federal (MPF), R$ 324 milhões.

Esse déficit foi gerado a partir de decisão do próprio STF que reinstituiu o quinquênio, um adicional de 5% à cada cinco anos limitado a 35% do salário base.

Na petição, assinada pelo advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman, ele pede para que "seja esclarecido por Vossas Excelências o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado, diante da insuficiência da dotação orçamentária noticiada, determinando-se as providências orçamentárias necessárias ao cumprimento das obrigações impostas nas decisões vinculantes prolatadas nestes autos".

No caso do Judiciário, o impacto sobre as contas se deve à criação de outros penduricalhos, como a ratificação por atuação de alta complexidade técnica e administrativa (GAACTA), criada pelo STF e replicada por todos os tribunais superiores e pelos demais órgãos da Justiça Federal.

Conforme revelou o Estadão , o benefício concede adicional de até 22% a auxiliares diretos de ministros.

A falta de dinheiro já havia sido informada ao Ministério do Planejamento, que em parecer, alegou não ser possível conceder o recurso sem decisão judicial que o abrigasse. Por isso, os órgãos recorreram ao STF e protocolaram petições em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que julgam a legalidade desses benefícios.

O ministro Luis Felipe Salomão, presidente do CJF, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviaram ofícios ao advogado-geral da União, Jorge Messias com pedido de auxílio na causa.