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OAB-RJ barra intermediação irregular por plataformas digitais na contratação de advogados

Estadão

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta quinta-feira, 19, a primeira regulamentação para sites, plataformas digitais ou empresas de tecnologia e inteligência artificial que trabalham com serviços advocatícios. A norma proíbe a intermediação irregular do trabalho de advogados.

O objetivo é barrar que empresas façam a intermediação dos serviços, assim como a mercantilização da profissão e captação indevida de clientes. Entre os limites impostos, estão, por exemplo, o recebimento de valores honorários por estas plataformas ou a tentativa de administrar o trabalho dos profissionais.

As plataformas também não podem fechar contratos diretamente com o cliente oferecendo serviços jurídicos ou interferir na atuação técnica.

"O desenvolvimento tecnológico e a utilização de inteligência artificial, softwares, plataformas digitais e ferramentas de automação são compatíveis com o exercício da advocacia, desde que preservados a independência profissional, o sigilo, a responsabilidade do advogado e a relação direta entre cliente e profissional ou sociedade de advocacia", escreveu a OAB na resolução.

A ordem definiu que advogados e sociedade de advogados podem contratar empresas de tecnologia, desde que as mesmas não passem a administrar a atividade do advogado, faça intermediação com a clientela ou participe indevidamente dos resultados econômicos da prestação jurídica.

Os advogados, por sua vez, estão proibidos de participar de estruturas empresariais em que a pessoa física ou jurídica responsável não é autorizada a exercer a advocacia e que: estabeleça ou negocie honorários advocatícios, assim como a remuneração do trabalho prestado; atue como intermediária econômica e contratual entre o cliente e o advogado; determine e influencie na escolha de qual profissional prestará serviços ou receba comissão e participação

A norma também estabelece quais serviços tecnológicos são permitidos para:

Licenciamento de software ou plataforma para clientes ou sociedades de advogados;

Prestação de serviços de Legal Operations para gestão de projetos, análise de dados ou suporte administrativo, como para organização;

Uso de plataformas para processos de seleção;

Contratação de correspondentes ou outros advogados por outros advogados, de acordo com normas profissionais;

Qualquer uso que preserve a contratação regular de advogados, assim como a independência profissional, sempre sem a intermediação econômica.

Em nota, a presidente da OAB-RJ, Ana Terezza Basillo, defendeu que a advocacia não pode ser "revendida" como um produto por intermediários ou plataformas. "deixamos claro que a tecnologia e a inteligência artificial são bem-vindas para dar eficiência aos escritórios e aos clientes, mas a relação direta, o sigilo e a independência técnica do advogado são inegociáveis", disse.

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