O governo Luiz Inácio Lula da Silva analisa as consequências políticas e práticas da adesão de países latino-americanos a sanções e à designação como grupos terroristas estrangeiros das facções Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho (CV).
Países de direita que fazem parte do chamado Escudo das Américas se comprometeram a impor sanções coletivas e outras medidas para combater os grupos.
A agenda foi impulsionada pelos Estados Unidos, em reunião paralela à Assembleia-Geral das Nações Unidas (ONU), em Nova York, com participação do presidente Donald Trump.
Integrantes do governo Lula se debruçam sobre o assunto para estudar a base legal da proposta norte-americana, organizada em um comunicado conjunto nesta quarta-feira, dia 23, e verificar se caberia algum tipo de gestão diplomática ou pressão política de alto nível para reverter a adesão. O governo brasileiro ainda não fez uma avaliação mais ampla do documento.
Brasília entende que esses 14 países, governados pela direita, aderiram sob pressão de Washington numa relação assimétrica de poder e não teriam condições políticas de voltar atrás.
Além dos EUA, assinaram a "Declaração Conjunta sobre a Defesa da Soberania Hemisférica" os seguintes países latino-americanos: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, República Dominicana, Equador, El Salvador, Guiana, Honduras, Panamá, Paraguai, Peru e Trinidad e Tobago.
O Palácio do Planalto dá como certo que a decisão dos governos, entre eles vizinhos do Brasil, será explorada na campanha pelos adversários de Lula na tentativa de reeleição, sobretudo, por Flávio Bolsonaro (PL), favorável à designação das facções como terroristas.
Uma das ações previstas no comunicado é que os governos atuem contra 24 grupos criminosos classificados nos EUA como terroristas, independente de sua designação nacional. Entre eles, estão o PCC e o CV.
Os presidentes concordaram com congelamento de bens; restrições de imigração e vistos para membros, associados e apoiadores das organizações; e responsabilidade criminal para indivíduos que, conscientemente, forneçam apoio material, incluindo apoio logístico, às organizações, entre outras medidas.
O Departamento de Estado havia designado as maiores facções brasileiras em maio, com apoio de Flávio Bolsonaro e rechaço por parte de Lula. Na ocasião, 14 outras organizações criminosas já faziam parte da lista.
Na semana passada, o governo Trump enviou um relatório ao Congresso americano em que critica a falta de empenho do Brasil no combate às facções PCC e CV.
Discussão na OEA
O comunicado também prevê que os países levem a questão para o âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA), por isso o governo brasileiro entende que a ação permitirá um debate de mais longo prazo e embates diplomáticos.
Os países disseram que pretendem debater na OEA para solicitar o estabelecimento de um Órgão de Consulta no Tratado Interamericano de Assistência Recíproca (TIAR). Haveria uma discussão de chanceleres para "a adoção de uma resolução que promova e facilite a ação coletiva contra organizações narcoterroristas".
Os países do Escudo das Américas querem promover o "aprimoramento do compartilhamento de informações; facilitar o acesso, quando apropriado, a tecnologias e capacidades de segurança; promover o treinamento e o desenvolvimento profissional de recursos humanos; e expandir o intercâmbio de melhores práticas".
Embora considerasse que havia uma ofensiva em curso no campo da segurança, o governo Lula admitiu nos bastidores que não tinha conhecimento dos termos que seriam apresentados na reunião de líderes do Escudo das Américas.
Para auxiliares do presidente, Lula usou o próprio discurso na Assembleia-Geral das Nações Unidas como "vacina" a uma ofensiva política. Na terça-feira, dia 21, ele disse que "não subestima o desafio representado pelo crime organizado" e pediu cooperação policial, em vez da aplicação de Forças Armadas.
O petista citou a criação em Manaus (AM) do Centro de Cooperação Policial Internacional da Amazônia, que integra autoridades de segurança pública de nove países amazônicos.
"Não vamos terceirizar a responsabilidade de defender nossas fronteiras e de garantir à população o direito de viver sem medo", disse Lula. "Não precisamos de porta-aviões vigiando nossas águas. Precisamos de cooperação para estancar o fluxo de armas e de dinheiro que abastecem o crime. Esse é o espírito da proposta que entreguei pessoalmente ao presidente dos Estados Unidos. Queremos combater a lavagem de dinheiro realizada por criminosos brasileiros no exterior."
O Palácio do Planalto entende que Lula vai continuar a oferecer cooperação com esses países, na esfera policial, e que não há margem para ações militares no entorno, apesar da "preocupação" com a eventual presença de militares americanos em países fronteiriços.
Visão militarizada
Integrantes do governo que acompanharam os desdobramentos em NY também avaliam que o texto americano subscrito pelos 14 países dá margem a interpretação de que agenda de segurança nacional americana está sendo expandida, com abordagem militarizada em campos econômicos, entre eles, o setor de minerais críticos e o de infraestrutura com potencial uso dual.
A declaração conjunta possui três pilares: Econômico, de Segurança e de Coordenação Multilateral. A proposta de "securitização" foi considerada como "perigosa" por integrantes do Planalto.
O documento foi lido por embaixadores como uma forma de atingir a expansão da China na América Latina, um tema central da nova doutrina de Segurança Nacional dos EUA. Na interpretação de diplomatas do Brasil, os EUA querem negar presença hemisférica a potências extrarregionais, sobretudo Pequim, e faz pressão sobre ativos como o Canal do Panamá e o Porto de Chancay, no Peru.
A declaração do Escudo das Américas fala, nesse sentido, em mecanismos de triagem de investimentos, proteção da cadeia de suprimento de minerais críticos com fontes "diversificadas e confiáveis" e regulamentação de fornecedores "confiáveis para infraestrutura digital", entre outros. Depois, afirma a "defesa da governança democrática contra redes narcoterroristas armadas, incluindo a coordenação de sanções, designações e ações financeiras contra terroristas e criminosos".
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