O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou um novo pedido de habeas corpus em favor de Hytalo Santos e de seu marido, Israel Vicente. A solicitação de liberdade em caráter liminar foi rejeitada, e o casal permanece detido na Penitenciária Desembargador Flósculo da Nóbrega, em João Pessoa.
A defesa argumentou que a tipificação do crime teria sido alterada com a entrada em vigor da chamada Lei nº 15.211/2025, conhecida como “Lei Felca”. No entanto, o desembargador João Benedito entendeu que o pedido não poderia ser analisado de forma liminar, sendo necessária uma avaliação mais aprofundada nas instâncias seguintes do processo.
Na decisão, o magistrado também determinou que o Ministério Público da Paraíba se manifeste sobre o caso no prazo de 48 horas. O pedido deverá ser posteriormente analisado por um órgão colegiado do tribunal, embora ainda não haja data definida para o julgamento. Paralelamente, tramita outro recurso apresentado pela defesa que busca a revogação da prisão preventiva.
A legislação citada pela defesa foi criada para reforçar a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, especialmente após a repercussão do caso envolvendo denúncias de exposição indevida de menores. A norma estabelece medidas mais rígidas para plataformas digitais, incluindo mecanismos mais seguros de verificação de idade, com o objetivo de ampliar a segurança no uso da internet por esse público.
