O Tribunal Superior Eleitoral e a Advocacia-Geral da União firmaram um acordo de cooperação técnica para regulamentar e fiscalizar o uso de inteligência artificial nas campanhas eleitorais. O objetivo declarado é prevenir abusos, combater a desinformação e preservar a integridade das eleições de 2026.
O termo foi assinado no fim da tarde desta segunda-feira (3) pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e pelo presidente do Observatório da Democracia da AGU, o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski.
Nunes Marques afirmou que a circulação de informações ocorre hoje em velocidade e escala sem precedentes. Segundo ele, se por um lado esse cenário amplia o acesso ao conhecimento e fortalece a participação cidadã, o excesso de conteúdo sem critérios de confiabilidade, contextualização ou verificação pode favorecer a desinformação e prejudicar o exercício livre e consciente do voto.
Lewandowski destacou o risco do uso mal-intencionado da tecnologia em período eleitoral, sobretudo com o auxílio de robôs, que replicam de forma quase indefinida informações distorcidas capazes de interferir na vontade do eleitor. Já Messias defendeu que a sociedade receba informação de qualidade para decidir de forma livre, e disse que o guia oferece instrumentos a partir de uma compreensão simplificada de uma ferramenta importante.
O que o acordo prevê
O principal produto da parceria será um guia de boas práticas com orientações para partidos, candidatas e candidatos, plataformas digitais, órgãos públicos e sociedade civil. O documento deve reunir diretrizes voltadas à redução de riscos ligados à desinformação sintética, como deepfakes, à automação ilícita e ao microdirecionamento de conteúdos manipulados.
O texto estabelece regras de governança para garantir a independência do material. As ações conjuntas devem observar neutralidade institucional e isenção político-partidária, com rigor técnico e pluralidade de visões. Fica expressamente proibida qualquer menção, imagem ou símbolo que possa ser interpretado como promoção pessoal de autoridades ou propaganda eleitoral disfarçada.
Prazos e coordenação
O cronograma prevê a formalização de um grupo de trabalho em até 30 dias. Em seguida, a minuta elaborada pelo Observatório da Democracia será revisada pelas equipes técnicas em 40 dias e, após consulta pública, a versão final deverá ser publicada em até 45 dias.
A coordenação ficará a cargo do secretário-geral da Presidência do TSE, Murilo Salmito Nolêto, e do advogado-geral da União adjunto, Paulo Ronaldo Ceo de Carvalho.
Além do manual, a parceria prevê intercâmbio científico entre os órgãos, com cursos, oficinas, workshops e seminários sobre integridade da informação, cidadania e combate à violência política.
Os direitos intelectuais sobre o guia e os estudos serão compartilhados entre as duas instituições. O material poderá ser reproduzido para fins educacionais e de conscientização pública, mas a exploração comercial ou o uso político-partidário dependerão de autorização prévia. O acordo vale por 12 meses, não prevê transferência de recursos entre os órgãos e determina que cada instituição arque com seus próprios custos operacionais.
