O Projeto de Lei (PL) nº 4.675/2025, que regula a concorrência em mercados digitais, pode gerar benefícios econômicos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas, segundo estudo da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SRE) que analisa os impactos potenciais do texto.
Em tramitação em regime de urgência na Câmara dos Deputados, o projeto tem previsão de ser votado nesta terça-feira, 17, no plenário. O texto é relatado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), que se reúne com as bancadas para tentar viabilizar a aprovação da matéria. Na última semana, ele esteve com os deputados do Progressistas e deve conversar com outros partidos até amanhã.
Como mostrado pela Broadcast (Sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o projeto ganhou impulso após a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para um quarto mandato. O petista acusou big techs de interferirem no processo eleitoral brasileiro e defendeu a regulação das grandes plataformas.
De acordo com o levantamento da Fazenda, os ganhos econômicos potenciais corresponderiam a aproximadamente 0,1% a 0,4% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 70 a R$ 240 por habitante ao ano. "Os valores consideram exclusivamente os possíveis efeitos da redução de preços em segmentos mais sujeitos a riscos concorrenciais, sem contabilizar outros benefícios, como estímulo à inovação, melhoria da qualidade dos serviços e ampliação das oportunidades de negócios", diz a pasta.
O estudo também dimensiona a relevância das plataformas digitais para a economia nacional. Em 2025, os 20 segmentos analisados - incluindo comércio eletrônico, serviços de pagamento, publicidade digital, computação em nuvem, aplicativos de transporte e inteligência artificial - registraram faturamento estimado em R$ 410 bilhões, valor equivalente, em termos de ordem de grandeza, a aproximadamente 3,2% do PIB brasileiro.
A Fazenda defende que a crescente participação dessas plataformas nas atividades econômicas amplia a importância de assegurar condições adequadas de concorrência. "Os serviços digitais são utilizados não apenas por consumidores finais, mas também por empresas de diferentes portes e setores, que dependem dessas ferramentas para comercializar produtos, realizar pagamentos, anunciar serviços e alcançar novos clientes", afirma.
O secretário de Reformas Econômicas, Regis Dudena, ressaltou os ganhos potenciais da iniciativa. "Como se trata de uma medida que garante maior concorrência, sua aprovação será capaz de mitigar os efeitos negativos, típicos de centralização de poder de mercado, e redistribuir os ganhos econômicos e eficiências, para os diversos elos da cadeia", frisou.
Para o secretário, uma economia amplamente plataformizada precisa ser capaz de garantir o papel positivo de agentes com relevância sistêmica, mas precisa também construir salvaguardas concorrenciais, inclusive com a participação dos agentes que venham a ser designados.
Ainda de acordo com a análise da SRE, os benefícios de mercados digitais mais competitivos podem ultrapassar o próprio setor de tecnologia, posto que a redução de taxas, comissões e preços cobrados por plataformas digitais tende a diminuir os custos operacionais das empresas que utilizam esses serviços, com possíveis reflexos sobre os preços finais de produtos e serviços.
Segundo o estudo, experiências internacionais mostram que medidas voltadas à ampliação da concorrência podem levar a reduções nas comissões cobradas por lojas de aplicativos, com quedas nominais entre aproximadamente 10% e 33%.
Pequenos negócios que dependem de aplicativos de entrega, meios de pagamento digitais ou publicidade digital, por exemplo, podem ser beneficiados por condições comerciais mais competitivas, prossegue a pasta. Da mesma forma, a redução de custos em serviços de computação em nuvem, sistemas operacionais e lojas de aplicativos pode favorecer desenvolvedores, startups e empresas que utilizam infraestrutura digital.
Os efeitos também podem alcançar atividades tradicionais, como varejo, turismo, alimentação, transporte e serviços profissionais. Segundo a avaliação do Ministério da Fazenda, a maior concorrência nesses mercados pode contribuir para ampliar a produtividade e a competitividade da economia brasileira.
O que diz o projeto
De iniciativa do Poder Executivo, o projeto foi apresentado em setembro do ano passado prevendo novos instrumentos para a atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nos mercados digitais. O objetivo é complementar os mecanismos tradicionais de defesa da concorrência, permitindo uma atuação mais célere e direcionada às características e aos desafios desses mercados.
Inspirado em marcos regulatórios da União Europeia (DMA) e do Reino Unido (DMCC), o projeto foi elaborado pela equipe da Fazenda e é amplamente defendido por integrantes do Cade. O texto prevê que empresas de tecnologia com faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no Brasil ou de R$ 50 bilhões no mundo sejam monitoradas pelo órgão de defesa da concorrência. Para transferir ao Cade a atribuição de designar empresas relevantes com base em critérios econômicos e qualitativos, o texto cria uma nova superintendência interna no órgão antitruste para avaliar se há risco de infrações concorrenciais na forma de atuação dessas empresas.
Além do faturamento, cumulativamente, o grupo econômico deve apresentar características qualitativas, como a atuação em mais de um mercado de múltiplos lados ou a posição de controlador de acesso a um ecossistema digital composto por diferentes produtos, serviços ou ativos complementares.
A Fazenda destaca que o enquadramento nos limites de faturamento não implica designação automática pelo Cade. Da mesma forma, a designação, por si só, não resulta na imposição automática de obrigações especiais, que são definidas em processo próprio, caso a caso, e direcionadas aos serviços e riscos concorrenciais identificados pelo órgão.
O secretário Regis Dudena classifica a medida como "moderna e procedimental", e defende que o texto foi desenvolvido a partir de experiências, erros e acertos, de outras jurisdições.
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