Deputados e senadores ligados aos setores afetados pelo Imposto Seletivo (IS), o "imposto do pecado", apresentaram quase 180 emendas para excluir produtos da incidência do imposto ou alterar as alíquotas estipuladas no texto original do Poder Executivo. Algumas delas estabelecem renúncias milionárias para o imposto com o qual o governo projeta arrecadar R$ 42 bilhões no próximo ano.
Editada pelo Poder Executivo na semana passada, a Medida Provisória que traz as regras para o Seletivo (MP nº 1.399/2026) abrange veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, bens minerais extraídos, concursos de prognósticos e jogos de fantasia, e alcança também as importações sujeitas ao imposto. O prazo para apresentação de emendas terminou na última terça-feira, 10.
Ainda durante a tramitação do texto que deu origem à emenda constitucional da reforma tributária, o Seletivo foi alvo de forte pressão de lobbies da indústria de alimentos, do agronegócio, de supermercados e de fabricantes de bebidas alcoólicas e refrigerantes para barrar, atenuar ou excluir itens de uma taxação mais severa, mas muitos desses itens não conseguiram escapar. Agora, na análise da norma que institui o tributo, os lobbies entraram novamente em ação. As iniciativas, apresentadas na forma de emendas por parlamentares ligados a esses setores, visam reduzir ou mesmo zerar o imposto sobre esses produtos, no todo ou em partes.
O deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP) é o autor de emendas com maior impacto fiscal. Uma delas propõe alíquota zero para os refrigerantes durante o regime transitório de 2027, o que ele argumenta que não interrompe a função regulatória preexistente, assim como ocorre com os bens minerais - que só serão tributados a partir de 2028. A renúncia estimada com a emenda é de cerca de R$ 1,0 bilhão em 12 meses, ou R$ 915 milhões nos onze meses de cobrança em 2027.
Russomanno também sugere a exclusão de refrigerantes diet, light e zero, justificando que a MP tributa igualmente bebidas com e sem açúcar, apesar de o objetivo do imposto ser desestimular o açúcar adicionado. O deputado aponta incoerência com a política tributária, dado que o açúcar na cesta básica tem alíquota reduzida/zero, e potencial efeito regressivo. A renúncia estimada com a emenda é de R$ 100 milhões a R$ 200 milhões em 12 meses, ou R$ 92 milhões a R$ 183 milhões no ano que vem.
Há outras duas emendas que chamam atenção em razão da abrangência da isenção e pelo potencial de limitar a tributação de diversas categorias de produtos. A primeira delas, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), visa zerar o Imposto Seletivo para operações de todas as microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Simples Nacional.
O alcance potencial é muito maior do que o de uma isenção para um produto específico, mas não foi apresentada estimativa de renúncia. A deputada coloca apenas que a participação das empresas optantes no mercado dos bens alcançados é marginal, e seu efeito sobre o consumo total é residual. "Em contrapartida, a cobrança integral tende a concentrar ainda mais mercados já dominados por grandes grupos, eliminando a produção artesanal e regional, que tem relevante papel na geração de emprego e renda no interior do País", diz.
Outra emenda, de autoria do deputado Gilson Marques (Novo-SC), retira a exigência de fabricação de etapas no Brasil para que veículos sustentáveis tenham alíquota zero. O texto tem o potencial ampliar o benefício fiscal a veículos importados, reduzindo a proteção tributária à produção nacional. O parlamentar também é autor de uma emenda que estipula um teto global de 5% para o Seletivo, que pode representar uma redução muito mais ampla da arrecadação, dependendo de como os componentes da tributação forem recalibrados.
Por sua vez, o senador Esperidião Amin (PP-SC) propõe cortar pela metade o imposto sobre as embarcações de lazer, beneficiando um segmento de consumo de alto valor. A justificativa cita preservação de empregos e competitividade da indústria náutica.
Campeã no número de emendas apresentadas, com 31 sugestões de mudanças, a deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) defende isentar do Seletivo as aeronaves agrícolas, de táxi aéreo e de aviação regional, argumentando que elas são essenciais ao agronegócio e à integração de cidades do interior. "Seu impacto ambiental não justifica tributação seletiva, e o encarecimento recai sobre a produção rural e sobre os passageiros", sustenta.
Zanatta também recomenda que o valor do IS sobre o bem ou serviço seja informado ao consumidor, de forma destacada, no documento fiscal e, quando houver, junto ao preço exposto na venda.
Já o deputado Fred Costa (PRD-MG) quer zerar o imposto sobre veículos destinados ao resgate, ao transporte assistencial de animais ou ao atendimento médico-veterinário. Na mesma linha, o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) sugere a isenção a veículos automotores destinados ao transporte de carga, inclusive picapes, adquiridos por produtor rural pessoa física enquadrado como agricultor familiar. "A emenda propõe tratamento específico e delimitado, condicionado à utilização produtiva, para evitar que a tributação seletiva imponha ônus desproporcional a pequenos produtores", justifica o senador.
Nessa fase de análise da medida, deputados e senadores podem apresentar suas sugestões de alteração do texto, que serão analisadas posteriormente pelo parlamentar que for designado relator da MP. Alguns parlamentares de oposição, como o deputado federal Kim Kataguiri (Missão-SP), sustentam que o governo está desvirtuando a finalidade do tributo, criado para desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, e usa o IS para arrecadar.
Kataguiri é autor de uma das emendas mais radicais, que argumenta que a decisão de compra cabe ao consumidor, e o Estado deve garantir que ele tenha informações claras sobre os riscos dos produtos. Por isso, ele propõe zerar todas as alíquotas por prazo indeterminado. "Cabe ao Congresso barrar esse aumento de impostos e impedir que a proteção da saúde e do meio ambiente sirva de justificativa para mais uma cobrança sobre o consumidor", defende.
Em outra direção, há algumas poucas sugestões de majoração das alíquotas. O deputado Padre João (PT-MG), por exemplo, sugere dobrar de 2,6% para 5,2% a alíquota do imposto incidente sobre bebidas açucaradas, sob a justificativa de que a majoração confere efetividade à finalidade extrafiscal do tributo.
Tramitação
A MP tem validade de 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelos plenários das duas Casas para ser definitivamente convertida em lei. A expectativa do governo é de que a medida seja aprovada ainda em 2026, no esforço concentrado que o Congresso fará na reta final do ano.
Concomitantemente, a equipe econômica trabalha para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece como será feita a transição do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente para o IS. A PEC pretende prorrogar a incidência do IPI sobre os bens afetados pelo IS até que haja "pleno efeito do Imposto Seletivo, a fim de evitar a desoneração sobre produtos gravosos à saúde, a exemplo de cigarros".
O texto busca impedir o vácuo de arrecadação e também trazer ajustes que foram observados na reforma tributária, como problemas de base de arrecadação e de cálculo do IS.
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