O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira, 12, que a nova jornada semanal de 42h de trabalho pode ser distribuída ao longo dos cinco dias da semana - ou seja, 8h24 por dia - sem necessidade de pagamento de adicional dos 24 minutos excedentes. A determinação vale para os casos em que não houve negociação coletiva durante o período de transição do fim da escala 6x1, até 15 de dezembro de 2027.
A decisão foi tomada no âmbito de ações movidas pelas confederações da indústria e do comércio que questionam pontos da implementação do fim da escala 6x1.
A dúvida sobre o excedente de 24 minutos foi levantada porque a emenda reduziu a jornada semanal para 42 horas e garantiu dois dias de repouso semanal remunerado. Mas, ao distribuir as 42 horas semanais nos 5 dias de trabalho da escala 5x2, a divisão resulta em jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos.
Isso levou ao temor de que a falta de negociação coletiva levasse à implementação imediata da jornada semanal de 40h, prevista para dezembro de 2027.
"Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária - isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)", afirmou o ministro.
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