Novas diretrizes publicadas pelo Ministério da Justiça nesta quinta-feira (3) estabelecem um fluxo administrativo e judicial para a recuperação e reversão de mais de R$ 1 bilhão bloqueados de operadoras de apostas esportivas irregulares, conhecidas como "bets".
O mecanismo visa converter os recursos apreendidos em investimentos voltados ao Fundo Nacional de Segurança Pública após a conclusão dos devidos processos legais. A medida busca fortalecer a capacidade de aporte financeiro para os estados e o Distrito Federal.
Gestão e fiscalização dos recursos
Atuação da Senasp: A Secretaria Nacional de Segurança Pública será o órgão responsável por conduzir todo o procedimento de destinação dos valores.
Encaminhamento de irregularidades: Caso a Senasp identifique novas práticas ilícitas durante a análise, os casos serão remetidos aos órgãos competentes, como as polícias civil e federal, o Ministério Público ou a Receita Federal.
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