A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) enviou ao Ministério da Fazenda um documento com 22 medidas propostas para o Plano Emergencial de Reestruturação da Atividade Fiscalizatória, a ser apresentado pela União ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre as propostas, a CVM indica o aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva; aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU); contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio; e alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado.
O envio das propostas busca dar insumos para a elaboração do Plano Emergencial, cuja elaboração atende à sentença do STF.
Na última sexta-feira, 22, o Plenário do STF confirmou decisão do ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.791, determinando, entre outras medidas, que a União elaborasse plano com participação direta da CVM.
Também foi determinado o repasse à CVM da receita da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários, descontados os 30% da DRU (Desvinculação das Receitas da União).
A reguladora informou que propôs 22 medidas para o Plano Emergencial:
- Força-Tarefa de Áreas Técnicas Finalísticas
- Força-Tarefa do Colegiado
- Força-Tarefa Transversal de Apoio
- Mutirão de Termos de Compromisso
- Alocação estratégica de candidatos nomeados
- Aproveitamento de 50 inspetores federais do cadastro de reserva
- Aproveitamento de candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU)
- Contratação temporária de servidores do CPNU para atividades-meio
- Alocação de 16 novos cargos em comissão para fortalecimento do Colegiado
- Política de valorização e retenção de servidores
- Consultoria especializada para redesenho organizacional e otimização de fluxos
- Reforço de infraestrutura computacional, nuvem segura e capacidade de processamento
- Plataforma integrada de dados e inteligência supervisora
- Aquisição de ferramentas de inteligência artificial (IA) generativa e analítica para julgamento e Instrução
- Programa intensivo de capacitação em tecnologia, dados e IA
- Instrumentos tecnológicos de apoio direto ao enfrentamento do estoque
- Sistema de processamento de informações oriundas de Acordos de Cooperação Técnica
- Internalização de sistemas hoje executados por entidades autorreguladoras
- Programa de detecção de abuso de mercado com IA, machine learning e análise de redes
- Prerrogativas para bloquear sites e pagamentos associados a ofertas e intermediação irregulares
- Ampliação do alcance da supervisão da indústria de fundos
- Rotinas sistemáticas de auditoria e verificação de lastro em FIDCs e fundos de cota única.
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