A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão ligado ao Senado Federal, destaca, no Relatório de Acompanhamento Fiscal (RAF) de outubro, publicado nesta quinta-feira, 29, o crescimento dos pagamentos da União com crédito concedido com recursos do orçamento, registrados como despesa financeira. Esses pagamentos mais que dobraram, como proporção do PIB, entre 2023 e 2026, passando de R$ 71,7 bilhões para R$ 220,3 bilhões, até outubro deste ano, financiados, sobretudo, com superávits de fundos e receitas vinculadas.
O subsídio implícito dos empréstimos e as perdas dos fundos não aparecem como despesa no ano em que a política é decidida, mas elevam a dívida pública nos anos subsequentes. Além disso, parte dos recursos não transita pelo orçamento, e o custo das linhas de crédito só passou a ser apresentado, e ainda de forma parcial, no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027.
Descontados os retornos ao Tesouro, a saída líquida foi de R$ 147,7 bilhões em 2025 (1,2% do PIB) e chegou a R$ 180,5 bilhões em 2026, até outubro. As linhas novas, criadas ou ampliadas a partir de 2024, responderam por R$ 149,9 bilhões dos pagamentos deste ano. O subsídio implícito das operações contratadas neste ano é estimado entre R$ 10,2 bilhões e R$ 15,9 bilhões.
Nos fundos de natureza privada, o orçamento registra apenas o aporte: em 2025, a União resgatou R$ 10,0 bilhões em cotas de fundos garantidores, contabilizados como receita primária, enquanto o Fundo de Garantia de Operações (FGO) e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI PEAC) perderam R$ 8,2 bilhões de patrimônio, e o Pé-de-Meia foi pago, em 2024 e 2025, com recursos transferidos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) e do FGO e apenas R$ 1,0 bilhão de aporte orçamentário.
"A análise identifica diferenças em relação a boas práticas recomendadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), com possíveis efeitos sobre a credibilidade do regime fiscal, e lacunas de transparência, como a ausência do custo em valor presente de parte das linhas de crédito e de um demonstrativo de execução dos fundos de natureza privada", escrevem o diretor-executivo da IFI, Marcus Pestana, e o diretor Alexandre Andrade.
Segundo os autores, no contexto de aperto do quadro fiscal, ganharam peso dois movimentos:
- 1) a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário ou do limite de despesas (como parte das sentenças judiciais e os gastos voltados a mitigar situações de calamidade);
- 2) a execução de políticas por canais que ficam fora da apuração do resultado primário, facilitado pela disponibilidade de recursos. Com os juros básicos em nível elevado, o crédito com taxas subsidiadas pode ter se tornado também um instrumento para estimular setores específicos e a demanda agregada da economia, avalia a IFI.
O relatório conclui que, quando a meta de resultado primário é cumprida enquanto a dívida cresce por canais não alcançados pelo instrumento, a credibilidade do regime fiscal sustentável pode ser afetada. "A incerteza resultante pode se refletir no prêmio de risco e no custo de financiamento da dívida, já elevado. Pode afetar também a condução da política monetária, uma vez que o estímulo à demanda por meio do crédito público não aparece no resultado fiscal acompanhado."
No cenário base da IFI, a dívida bruta do governo geral alcança 86,4% do PIB em 2027, em projeção que não incorpora integralmente a expansão recente desses canais. A instituição reconhece que houve avanços na transparência, mas observa que ainda ficaram de fora as linhas de veículos para motoristas de aplicativo e taxistas (Move Motoristas) e do Move Brasil para caminhões e ônibus, que somaram R$ 44,5 bilhões em 2026. O Orçamento de Subsídios da União não capta os fundos de natureza privada, e não há demonstrativo que reúna os aportes, a execução, o patrimônio e as garantias desses fundos.
Pós-eleições
Os diretores avaliam que, como houve a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não são esperadas mudanças bruscas na condução da política econômica do governo. "No plano fiscal, em particular, deve prevalecer a atual estratégia gradualista de ajuste com pequenas correções."
Nos primeiros dias após o resultado do segundo turno das eleições, houve forte volatilidade nos mercados de capital, cambial e dos juros futuros. Para a IFI, isso reforça a necessidade de anúncio, o mais rápido possível, de um plano de voo consistente e crível para os próximos quatro anos e de quem estará à frente do Ministério da Fazenda, o que poderá acalmar os agentes econômicos e investidores, ancorando as expectativas em novo ponto de equilíbrio.
"Sem um ajuste fiscal consistente, não haverá retomada relevante dos investimentos estratégicos, crescimento acelerado, criação de empregos de qualidade, incremento da renda e dinheiro para financiar políticas públicas essenciais. Tudo o mais depende do restabelecimento de um cenário fiscal saudável e propulsor de confiança e desenvolvimento", diz o documento.
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