A Justiça do Amazonas determinou que a Companhia de Gás do Amazonas (Cigás) realize concurso público para o preenchimento de cargos permanentes, substituindo gradualmente funcionários contratados sem certame. A decisão atende a uma ação do Ministério Público do Estado (MPAM) conduzida pela 77ª Prodeppp.
O caso teve origem em investigações iniciadas em 2016 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o MPAM, a empresa alegou ao longo dos anos fatores como dificuldades econômicas e planos de privatização para justificar a ausência de concursos em seus mais de 30 anos de história, adotando seleções internas que foram consideradas irregulares.
A sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública de Manaus estabelece os seguintes prazos para o cumprimento da medida:
90 dias: Apresentação de relatório sobre as admissões realizadas desde fevereiro de 2020.
120 dias: Entrega de plano detalhado e cronograma do concurso, incluindo contratação de banca e reestruturação de cargos.
12 meses: Publicação do edital de abertura do certame.
Após a homologação dos resultados, a companhia deverá nomear os aprovados e substituir progressivamente os colaboradores contratados sem concurso prévio. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 1 milhão.
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