A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu consulta pública para revisar seu regulamento de fiscalização, em vigor desde 2021, e ampliar o alcance da autarquia para investigar violações ao Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, a direitos de usuários da internet e à proteção de mulheres no ambiente digital. As contribuições podem ser enviadas até 26 de outubro, e uma audiência pública virtual está marcada para 24 de setembro.
A proposta abrange agentes de tratamento de dados pessoais, fornecedores de produtos de tecnologia voltados a crianças e adolescentes, provedores de aplicações de internet como redes sociais e outras plataformas digitais, além de empresas de tecnologia com acesso provável por menores de idade.
Entre as mudanças práticas previstas estão multas diárias de até 50 milhões de reais para quem descumprir medidas cautelares, poder de requisitar documentos e realizar inspeções técnicas, exigência de planos de conformidade comprováveis e obrigação de as empresas divulgarem faturamento ou número de usuários brasileiros. Para quem usa essas plataformas no dia a dia, a expectativa da ANPD é ganhar instrumentos mais rápidos para agir contra empresas que falham na proteção de dados e de menores.
As regras ainda estão em fase de consulta pública e podem ser alteradas antes da versão final, que passará a valer também para processos de fiscalização já em andamento após sua aprovação.
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