O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, nesta quarta-feira (18), um trecho de lei de Rondônia que reduzia os honorários pagos a procuradores estaduais em cobranças administrativas fiscais. A decisão vale a partir da publicação da ata do julgamento.
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) e questionava o artigo 6º da Lei estadual 5.621/2023. A norma limitava a 5% do débito fiscal o valor pago aos procuradores quando o contribuinte aderia ao Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública, o Refaz. O relator, ministro Flávio Dino, havia suspendido em 2024 a redução dos honorários de sucumbência, e o Plenário referendou a medida.
No julgamento do mérito, prevaleceu a divergência aberta pelo ministro Cristiano Zanin, acompanhada por Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Nunes Marques e Edson Fachin. Alexandre de Moraes seguiu parcialmente, apenas quanto à competência para legislar. Para Zanin, a competência para tratar dos honorários de sucumbência, pagos pela parte que perde a ação, é privativa da União, por envolver direito processual. Já os honorários por atuação administrativa ou extrajudicial têm natureza remuneratória e são protegidos pela irredutibilidade de vencimentos.
Ficaram vencidos o relator, Flávio Dino, e Dias Toffoli, que entendiam que o estado tem competência plena para legislar sobre o tema e que a irredutibilidade não se aplicaria às cobranças administrativas.
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