A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O placar na comissão foi de 44 votos a favor e 18 contra.
Apesar do avanço, a medida não segue direto para o plenário e ainda enfrentará um longo caminho antes de virar lei.
Próximos passos na Câmara
O avanço da matéria agora depende de uma série de etapas burocráticas:
Comissão Especial: A Mesa Diretora da Câmara criará um colegiado temporário para analisar o mérito da proposta. Nesse espaço, deputados poderão realizar audiências públicas, debater o tema com a sociedade e sugerir alterações no texto.
Votação em Plenário: Se aprovada na comissão especial, a PEC vai ao Plenário da Câmara. Por alterar a Constituição, ela precisará do voto favorável de, no mínimo, 308 dos 513 deputados (três quintos), em dois turnos de votação.
Senado Federal: Caso passe pela Câmara, o projeto segue para o Senado, onde enfrentará um rito de votação semelhante.
Mudança preserva maioridade civil
O texto original da proposta, apresentado em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a maioridade plena (civil e penal) aos 16 anos.
No entanto, o atual relator na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um substitutivo que muda apenas a responsabilização penal. Com isso, os direitos políticos e civis dos jovens permanecem intactos: o voto continua facultativo aos 16 anos e obrigatório somente aos 18.
Embate ideológico e histórico de 11 anos
A proposta (PEC 32/2015) tramitava há 11 anos na CCJ, período em que teve três relatores diferentes e chegou a ser arquivada em 2019. A votação desta quarta-feira ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento feitos pela oposição.
O debate divide opiniões no Parlamento:
Defensores da PEC: Argumentam que a redução atende a um clamor social por mais segurança pública e pune de forma justa jovens que têm consciência dos crimes que cometem.
Opositores da PEC: Sustentam que a medida viola direitos fundamentais previstos na Constituição e defendem que a solução para a criminalidade juvenil passa por investimentos em educação e políticas públicas.
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