O governo brasileiro oficializou nesta sexta-feira (1º de maio de 2026) as regras para utilização das cotas tarifárias previstas no acordo Mercosul–União Europeia, que entrou em vigor de forma provisória. A medida estabelece como exportadores e importadores poderão acessar os benefícios de tarifas reduzidas em produtos considerados sensíveis, mas ainda não há definição sobre a divisão das cotas entre os países do bloco.
As portarias da Secretaria de Comércio Exterior (Secex/MDIC) regulamentam o Decreto nº 12.953/2026 e determinam que, no caso das importações, produtos como veículos, lácteos, alho, chocolates e preparações de tomate passem a seguir sistema de registro no Portal Único Siscomex, com prazo de até 60 dias para vinculação à Declaração Única de Importação (Duimp). Já nas exportações, carnes, açúcar, etanol, arroz, milho, mel, ovos e bebidas como rum e cachaça terão cotas específicas, distribuídas por ordem de solicitação e acompanhadas de um Certificado de Autorização de Cotas Mercosul, documento necessário para aplicação das tarifas reduzidas na União Europeia.
Apesar da regulamentação, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai ainda não chegaram a um consenso sobre a divisão das cotas. Até que haja acordo, cada país seguirá com seus próprios procedimentos, sem alterar o volume total negociado. No caso das carnes, o Brasil tende a se beneficiar inicialmente por sua maior capacidade produtiva e exportadora.
O ano de 2026 deve funcionar como fase de adaptação, com empresas e governos ajustando procedimentos. Exportadores de carnes, açúcar e etanol devem ganhar competitividade no mercado europeu, enquanto setores sensíveis, como lácteos e veículos, terão proteção parcial via cotas. A indefinição sobre a divisão, no entanto, pode gerar tensões dentro do Mercosul, especialmente em áreas estratégicas.
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