O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para terça-feira, 3.
Prioritário para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) neste fim de ano, o texto amplia as competências da União na área de segurança pública, impõe restrições a integrantes de facções criminosas e permite a criação de polícias municipais. Lula tem afirmado que, após a aprovação da PEC, criará o Ministério da Segurança Pública.
A oposição vem tentando, desde a tramitação na Câmara dos Deputados, embutir na PEC um item prevendo a redução da idade para imputabilidade penal, condição que torna um cidadão passível de punição por um crime - hoje prevista a partir dos 18 anos de idade.
No último dia 15, Alcolumbre retirou a PEC da pauta do Senado. A decisão veio após um impasse na articulação do próprio governo Lula. O Palácio do Planalto vinha negociando uma proposta para tentar anular a iniciativa dos bolsonaristas de reduzir a maioridade penal a até 14 anos, para crimes hediondos - mas os petistas não chegaram a um entendimento sobre a estratégia para reduzir danos.
O receio do governo era que, sem uma alternativa na mesa, a oposição conseguisse aprovar a redução para 14 anos - a medida tem aprovação popular, mas é profundamente mal vista pela base de esquerda e por setores religiosos. A própria Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a mais importante entidade católica no País, emitiu uma nota criticando a negociação para aprovar a medida. Alas do PT também são contrárias.
Para não ver a emenda da oposição aprovada, o senador Camilo Santana (PT) protocolou sua própria medida, mas a estratégia não teve consenso dentro do partido.
Acordo na Câmara
Em março deste ano, um acordo feito entre o relator da PEC da Segurança Pública na Câmara, Mendonça Filho (União-PE), e o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), levou à retirada do trecho que previa uma brecha para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos.
O trecho que previa a realização de um referendo sobre o assunto não constava no texto original da PEC elaborada pelo governo Lula, e foi incluído pelo relator durante a elaboração do parecer. Mas a pressão das bancadas de esquerda ensaiou travar a aprovação, e Motta convenceu o relator pela retirada do tema.
Conteúdo da PEC
A proposta aprovada prevê o endurecimento penal contra integrantes e líderes de organizações criminosas, facções, milícias privadas e grupos paramilitares.
Também amplia a competência da Polícia Federal, autoriza a Polícia Rodoviária Federal a atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias federais, cria a possibilidade de polícias municipais e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Na contramão do que previa a proposta original, elaborada pelo então ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o projeto blinda os Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas e retira a competência privativa da União sobre segurança pública e defesa social; só restando ao governo federal legislar sobre atividade de inteligência.
Em vez de caber à União "manter" a segurança pública e a defesa social, o texto prevê que ela vai "prover os meios necessários à manutenção", sinalizando financiamento por parte do governo federal, e não execução. E prevê que cada ente federativo vai ter seus próprios conselhos e políticas sobre o setor.
A PEC também dá poder aos Estados para criar forças-tarefa e organizar o sistema socioeducativo sem a participação da União e também fortalece os parlamentares contra outros Poderes.
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