A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários e agora seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser apreciado pelo plenário da Casa.
Na prática, a proposta prevê que adolescentes de 16 e 17 anos acusados de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio, passem a responder criminalmente na Justiça comum, podendo ser condenados à prisão. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos apenas às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A votação ocorreu após três adiamentos motivados pela falta de consenso entre os parlamentares. Deputados da oposição à proposta argumentaram que a redução da maioridade penal não representa uma solução efetiva para a criminalidade juvenil e pode aumentar os índices de reincidência. Durante a tramitação na CCJ, a análise se restringiu à constitucionalidade da matéria, sem discussão sobre o mérito da proposta.
Apresentada originalmente em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC tramita em conjunto com outras propostas relacionadas à responsabilização penal de adolescentes em casos de crimes graves. O tema voltou a ganhar força nos últimos meses com o apoio de lideranças da oposição, especialmente do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que defende a retomada do debate sobre endurecimento das punições para menores envolvidos em crimes violentos.
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