A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, que moderniza as regras do Microempreendedor Individual (MEI). A matéria, de autoria do Poder Executivo, passou pelo plenário com ampla maioria: 461 votos favoráveis e apenas quatro contrários. O texto agora segue para análise do Senado.
A principal mudança trazida pelo projeto é o reajuste do teto da receita bruta anual, que permanece congelado em R$ 81 mil desde 2018. Pela nova proposta, o limite subirá de forma progressiva:
R$ 110 mil em 2027;
R$ 140 mil em 2028.
Segundo o governo, a atualização funciona como uma recomposição monetária para permitir que negócios em fase de crescimento continuem no regime simplificado. O impacto orçamentário projetado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Mais funcionários e novas regras trabalhistas
O texto também amplia de um para dois o número máximo de empregados que um MEI pode contratar. Os profissionais contratados sob essa modalidade deverão receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O relator da matéria, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), destacou que a medida atende a demandas do setor e evita situações críticas no cotidiano dos pequenos negócios.
"Queremos aliviar o microempreendedor para que possa retomar suas atividades amplamente no mercado, aquecer a economia e gerar emprego. Se um MEI contrata hoje uma mulher e ela engravida, durante a licença não poderia contratar outro funcionário" explicou.
Perdão de dívidas e novas licitações
O projeto contempla ainda a anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A medida pode beneficiar mais de três milhões de empreendedores com débitos de baixa perspectiva de recuperação.
Para garantir o perdão, o empreendedor precisará cumprir duas exigências:
Manter-se adimplente no pagamento dos tributos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar.
Desistir de ações judiciais em curso relacionadas aos débitos, sem cobrança de honorários advocatícios.
Além disso, o projeto eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para a realização de licitações públicas destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
Próximos passos e Simples Nacional
Após a aprovação na Câmara, a proposta segue para o Senado Federal. Durante a sessão, o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), assumiu o compromisso de pautar ainda para este ano o reajuste dos limites para as empresas enquadradas no regime do Simples Nacional.
Aviso