Manaus/AM - A Prefeitura de Manaus, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), emitiu um alerta oficial nesta terça-feira (3) para combater a desinformação que circula nas redes sociais. Boatos recentes afirmam, erroneamente, que pessoas acima de 60 anos, aposentados e pensionistas teriam direito automático à isenção do IPTU.
De acordo com o subsecretário da Receita da Semef, Arminio Pontes, a legislação municipal não prevê benefício baseado exclusivamente na idade ou na condição de aposentadoria. "Não funciona assim. Temos leis específicas que regulam a isenção no município", esclareceu o gestor.
A isenção em Manaus é pautada por critérios socioeconômicos e não por faixa etária. Confira as principais modalidades previstas em lei:
Habitações Econômicas: Isenção automática para imóveis cujo imposto não ultrapasse duas Unidades Fiscais do Município (UFMs) — cerca de R$ 300 — desde que o proprietário possua apenas um imóvel e renda familiar de até três salários mínimos.
Baixa Renda (Incapacidade Contributiva): Destinada a famílias que possuem apenas um imóvel (onde residem), com renda de até três salários mínimos e valor venal da propriedade de até 1.000 UFMs. Neste caso, é necessário formalizar o pedido e comprovar os requisitos.
Casos Específicos: Imóveis atingidos por calamidade pública, pessoas em situação de pobreza notória, portadores de doenças crônicas terminais e pessoas com deficiência vinculadas a programas sociais.
Patrimônio e Meio Ambiente: Imóveis de interesse histórico, cultural ou áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
A Semef alerta que a propagação de notícias falsas induz cidadãos a abrirem processos administrativos sem fundamentos, gerando expectativas indevidas e sobrecarga no sistema público.
Como consultar
Para evitar golpes ou erros, o contribuinte deve buscar canais oficiais. A lista completa de requisitos e as leis vigentes estão disponíveis no portal Manaus Atende (manausatende.manaus.am.gov.br).
