A Prefeitura de Manaus, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município (Ageman), obteve uma vitória na Justiça contra a concessionária Águas de Manaus. Em decisão proferida nesta sexta-feira (11/9) pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, o Judiciário determinou a suspensão imediata do reajuste tarifário de 5,52% aplicado pela empresa de forma unilateral nas faturas a partir de março de 2026, sem a devida homologação da agência municipal.
Com a tutela provisória de urgência, a concessionária deve retornar a estrutura tarifária ao patamar anterior e abster-se de cobrar o percentual contestado. Além disso, a empresa tem o prazo de cinco dias úteis para cancelar e reemitir, sem nenhum custo para os consumidores, todas as faturas já emitidas com o reajuste que ainda não estejam vencidas. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 50 mil, com teto de R$ 1 milhão.
Na decisão, a magistrada destacou que a homologação pela Ageman não é uma mera formalidade, mas sim um instrumento essencial de controle da política tarifária e de proteção à modicidade das tarifas pagas pela população.
O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, enfatizou que a cobrança foi implementada à revelia do poder concedente. "A prefeitura não autorizou esse reajuste e a Agência se posicionou formalmente contra a sua aplicação. A decisão judicial reforça a competência da Ageman no controle e na homologação das tarifas" declarou.
Além das medidas judiciais já em curso, a Ageman anunciou que instaurará um processo administrativo sancionatório para apurar a conduta da Águas de Manaus. A medida garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo resultar em sanções previstas no contrato de concessão e na legislação municipal.
Faturas já pagas: A decisão atual ainda não obriga a devolução imediata dos valores já quitados pelos consumidores com o reajuste aplicado, questão que será analisada em uma etapa posterior do processo.
Atendimento: A Prefeitura de Manaus informou que continuará monitorando de perto o cumprimento da ordem judicial para resguardar os direitos dos usuários dos serviços de água e esgotamento sanitário na capital.
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