BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta segunda-feira (14), o projeto de que mexe na Lei de Incentivo ao Esporte, para tornar definitiva a previsão de renúncia fiscal de parcela de imposto de pessoas físicas e jurídicas para apoio a projetos esportivos.
A proposta foi aprovada por 471 votos favoráveis e agora segue para o Senado. Nenhum deputado votou contra. A lei existe desde 2006. Em 2022, os dispositivos dela foram prorrogados até 2027, e agora tornaram-se perenes, assim como a Lei de Incentivo à Cultura.
O projeto de lei complementar permite a renúncia fiscal a pessoas físicas e jurídicas de parcela do Imposto de Renda, no âmbito federal, e do ICMS (imposto sobre mercadorias e serviços) e do ISS (imposto sobre serviços), no âmbito estadual.
No caso de pessoas físicas, o desconto fica limitado a 7% do imposto devido declarado anualmente. Já para empresas, o limite é de 3%. Esses índices passam a valer a partir de 2028. Até lá, os limites são de 2% e 1%, respectivamente.
Além disso, a proposta permite que o limite seja ampliado para 4% quando projeto esportivo ou paradesportivo tiver como objetivo promover a inclusão social por meio do esporte, em especial em comunidades carentes.
O texto proíbe que empresas tributadas deduzam esses valores para apurar lucro real, presumido e/ou na base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
A aprovação do projeto, que teve apoio de parlamentares desde o PL ao PCdoB, ocorreu em um dia de votação semipresencial, na última semana antes do recesso legislativo.
Atletas acompanharam do plenário a votação da proposta, como a ex-ministra do Esporte de Lula (PT) Ana Moser, o velejador Lars Grael e Caio Bonfim, da marcha atlética, entre outros.
"Esta é a certeza que, mais uma vez, o Parlamento vai acertar. Acertou quando o presidente Lula apresentou essa matéria e vai acetar hoje quando a torna perene. Quando faz com que esporte brasileiro seja novamente respeitado, com alíquota possível, que vai ampliar investimento principalmente para quem precisa de inclusão", disse a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), presidente da Comissão do Esporte.
O relator da proposta foi o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), responsável pela criação da proposta quando foi ministro do Esporte em 2006, no segundo governo Lula (PT).
O deputado Maurício do Vôlei (PL-MG) foi presidente da comissão especial do projeto. Em sua fala no plenário, destacou importância da proposta como oportunidade, sobretudo, para crianças.
"O esporte está trazendo para esta Casa algo inédita, a união das pessoas em prol de algo que realmente fará diferença para sociedade, que é o esporte", disse o parlamentar.
