O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, defendeu nesta quinta-feira (13) a possibilidade de jovens obterem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 16 anos. A declaração foi feita durante uma transmissão ao vivo nas redes sociais, onde o senador vinculou diretamente o benefício à sua proposta de redução da maioridade penal.
Durante a live, Flávio argumentou que a ampliação da responsabilidade criminal deve vir acompanhada da concessão de novos direitos cívicos aos adolescentes.
"Quando a gente reduzir a maioridade penal para 16 anos, você que é jovem, tem 16 anos, já vai poder também ter direito à sua carteira de motorista. É assim que a gente vai tratar: você vai ter responsabilidade, mas também vai ter direitos," afirmou o candidato.
Apesar da declaração, a medida não consta no plano oficial de governo da campanha, um documento de 76 páginas que aborda apenas o respaldo à redução da maioridade penal para 16 anos e a punição severa para maiores de 14 anos em crimes hediondos, como estupro, tráfico, tortura e assassinato. Durante a transmissão, o candidato não detalhou se pretende enviar um projeto específico ao Legislativo para alterar as regras de trânsito.
O Cenário Legal Atual e a Legislação de Trânsito
Atualmente, a legislação brasileira impõe barreiras jurídicas para a emissão da CNH a menores de 18 anos:
Responsabilidade Penal: A Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis.
Código de Trânsito Brasileiro (CTB): A norma exige expressamente que o candidato à habilitação seja penalmente imputável, além de saber ler e escrever e possuir documento de identidade. Na prática, a idade mínima permanece fixada em 18 anos.
Tramitação no Congresso
A discussão sobre a idade penal avança no Congresso Nacional. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas sobre o tema.
Vale destacar que o texto original em tramitação previa a redução conjunta da maioridade civil e penal aos 16 anos — o que abriria caminho legal para que os jovens pudessem dirigir e celebrar contratos. No entanto, o relator da matéria retirou as alterações na esfera civil, mantendo o foco restrito à responsabilização criminal. Para virar lei, a proposta ainda precisa tramitar por uma comissão especial e ser votada nos plenários da Câmara e do Senado.
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