BRASÍLIA - O presidente Michel Temer sancionou, nesta segunda-feira, projeto de lei que regulamenta a divisão das gorjetas entre garçons de bares, restaurantes, hotéis e motéis, entre outros estabelecimentos.
Aprovada no Congresso, o projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e destina, a partir de agora, apenas 20% da arrecadação com gorjetas para o empregador inscrito no regime de tributação federal diferenciado. Os 80% restantes serão divididos entre os funcionários desses estabelecimentos.
Caso a empresa não faça parte do regime de tributação, o empregador poderá reter 33% do valor das gorjetas, sendo os demais 67% destinados aos garçons.
