BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O TCU (Tribunal de Contas da União), que tem acompanhado de perto a preparação da PPP (parceria público-privada) para a construção do túnel imerso que ligará as cidades de Santos e Guarujá, fez uma série de críticas à proposta de licitação elaborada pelo governo do Estado de São Paulo. O leilão está marcado para ocorrer no dia 5 de setembro de 2025, na sede da B3, a Bolsa de Valores de São Paulo.
A reportagem teve acesso ao relatório de acompanhamento realizado pela corte. A primeira fragilidade apontada diz respeito à "matriz de riscos", ou seja, o documento que define quem deve arcar com eventuais prejuízos em caso de problemas na obra ou na operação do túnel.
Segundo o TCU, a versão atual é genérica e não aborda riscos específicos de um túnel imerso construído sob um canal de navegação. O relatório afirma que a ausência de uma matriz de riscos validada por todas as partes envolvidas "compromete a proteção do interesse público federal, a transparência do certame licitatório, a segurança jurídica do contrato e a isonomia entre os licitantes".
Além disso, segundo o relatório, essa situação pode gerar "prejuízos à Autoridade Portuária de Santos, em decorrência de paralisações e reequilíbrios nos contratos de arrendamento portuário".
Embora o acordo firmado entre o governo federal e a gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) tenha mantido a condução da proposta de leilão pelo governo paulista, a obra envolve áreas e recursos federais, já que passará pelo canal de navegação do porto de Santos e contará com aporte financeiro da Autoridade Portuária de Santos (APS), que é uma empresa pública federal, vinculada ao MPor (Ministério de Portos e Aeroportos). Por isso, o TCU afirma que a União não pode ficar de fora das principais decisões.
A segunda fragilidade apontada trata da "governança interfederativa", estabelecendo a forma como União e Estado de São Paulo devem dividir a responsabilidade pelas decisões.
O entendimento é de a gestão paulista tem tomado medidas relevantes sobre o projeto sem a participação efetiva da União e da APS. Um exemplo citado é o aumento do custo estimado da obra, para um total de R$ 6,8 bilhões, quase R$ 840 milhões a mais do que o valor anterior, o que foi decidido sem pactuação com o MPor e a Autoridade Portuária de Santos. Para o TCU, isso "sinaliza uma assimetria decisória que não se coaduna com a natureza interfederativa do empreendimento".
O custo da obra será bancado pelos governos federal e estadual, com ambos dividindo uma conta que, inicialmente, foi estimada em R$ 5,14 bilhões, além de R$ 1,66 bilhão da iniciativa privada.
O terceiro problema levantado diz respeito à cláusula de reversão do ativo, isto é, a regra que define quem ficará como dono do túnel ao fim da concessão.
De acordo com o TCU, o contrato prevê que a estrutura seja transferida para o Estado de São Paulo, mas a SPU (Secretaria de Patrimônio da União) entende que, por envolver áreas federais e aportes da União, o bem deveria retornar ao patrimônio federal.
A redação atual, alerta a corte, "não resguarda o domínio federal nem considera o aporte de recursos da União", o que pode levar a "controvérsias jurídicas quanto à titularidade do ativo e eventuais passivos não alocados".
A quarta fragilidade apontada é a falta de instrumento jurídico para o aporte financeiro da APS. Isso significa que o dinheiro que a Autoridade Portuária de Santos pretende investir não está regulado por um documento específico que detalhe regras de execução, cronograma de desembolsos, contrapartidas do Estado e mecanismos de fiscalização.
Segundo o TCU, essa situação "fragiliza a segurança jurídica do financiamento federal à Parceria Público-Privada, dificulta o controle e compromete a rastreabilidade dos recursos".
Apesar dos problemas, a corte de contas não recomendou suspender a licitação. O TCU determinou, no entanto, que qualquer liberação de recursos federais só poderá acontecer depois de ajustes no convênio assinado entre União e Estado de São Paulo.
As mudanças exigidas incluem o detalhamento da matriz de riscos, a criação de uma instância de governança com participação igualitária entre União e Estado, a correção da cláusula de reversão do ativo e formalização de um instrumento sobre o aporte financeiro da APS.
"Tais ajustes, ao invés de postergar a contratação, contribuirão para conferir maior legitimidade e estabilidade à parceria público-privada, em benefício da sociedade, do erário e da infraestrutura nacional", afirma o tribunal.
Questionado sobre o assunto, o governo de São Paulo informou, por meio da Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), que "o projeto do túnel Santos-Guarujá foi desenvolvido em diálogo e de forma transparente, com base em estudos técnicos robustos e nas melhores práticas internacionais".
O acompanhamento de órgãos de controle, como o TCU, segundo a gestão estadual, é parte natural desse processo e contribuiu para o aperfeiçoamento do projeto. "O anexo contratual estabelece expressamente que o túnel conviverá com infraestruturas e serviços de titularidade da União e do Estado de São Paulo, o que demandou interação e alinhamento entre os dois entes ao longo da estruturação deste marcante projeto".
Segundo a gestão de Tarcísio, "questões pontuais levantadas estão sendo tratadas em conjunto com a União, sem impacto no cronograma" e o leilão está confirmado para o dia 5 de setembro.
"As condições contratuais, incluindo a matriz de riscos, a governança interfederativa e a cláusula de reversão do ativo, estão sendo definidas em conformidade com a legislação e em diálogo permanente com a União, garantindo segurança jurídica e equilíbrio entre as partes", declarou a SPI.
Como informou o Painel S.A., o presidente Luiz Inácio Lula da Silva avaliou federalizar o túnel Santos-Guarujá, uma obra de R$ 6 bilhões compartilhada entre São Paulo e a União em retaliação ao governador Tarcísio de Freitas, que fez críticas ao presidente.
Assessores do Planalto afirmam que Lula chegou a pedir ao ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, que buscasse resolver o assunto. O chefe da pasta pertence ao Republicanos, mesmo partido de Tarcísio. Consultado, Costa Filho negou ter recebido o pedido de Lula.
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