BRASÍLIA — Em uma decisão que pode impactar a arrecadação federal deste ano, o Tribunal de Contas da União (TCU) proibiu o governo de manter conversas e fechar um acordo com a Cemig para a estatal mineira continuar operando quatro usinas hidrelétricas em Minas Gerais. A corte entendeu que o governo não pode, ao mesmo tempo, marcar um um leilão para a concessão das usinas e abrir a negociação com a empresa para renovar os contratos.
A equipe econômica espera arrecadar ao menos R$ 11 bilhões com as concessões das usinas. O valor é importante para fechar as contas públicas deste ano, mesmo após o governo ampliar a meta fiscal deste ano de um resultado negativo de R$ 139 bilhões para um rombo R$ 159 bilhões.
O leilão das usinas de São Simão, Jaguara, Miranda e Volta Grande se transformou em uma disputa jurídica entre a União e a Cemig. Ao mesmo tempo, por pressão política da bancada mineira, o governo abriu uma negociação para permitir à estatal comprar as hidrelétricas. O problema é que a Cemig não tem os recursos e tenta conseguir no mercado os valores necessários para pagar à União. A empresa tenta um empréstimo junto ao BNDES.
Juntas, as quatro usinas têm capacidade de gerar 2,9 gigawatts de energia, o que representa cerca de 50% do parque gerador da estatal mineira. Ao determinar nesta quarta-feira a suspensão das negociações, o TCU considerou que é irregular que o governo mantenha os tramites do leilão e, em paralelo, uma negociação exclusiva com a Cemig. Os ministros viram riscos à competitividade da concorrência.
“Ao iniciar processo licitatório e simultaneamente conduzir processo de negociação inter partes do mesmo objeto a ser leiloado, a sinalização para o mercado é exatamente inversa às desejadas previsibilidade da atuação estatal e estabilidade regulatória. O próprio governo que decidiu pela realização do leilão, que delegou ao regulador a realização do procedimento licitatório, que publicou edital de licitação, que foi em busca de investidores potenciais no leilão, é o mesmo que se põe a negociar o objeto do leilão em paralelo com os trâmites convencionais para a realização do leilão”, diz trecho da decisão.
Marcado para o dia 27 deste mês, o leilão está suspenso por decisão da Justiça de Brasília. O governo já recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas ainda não houve decisão. Para continuar operando as hidrelétricas, a Cemig alega que o contrato dessas usinas prevê renovação automática das concessões por 20 anos. O governo, por outro lado, diz que a estatal optou por não prorrogar as concessões das usinas nos moldes previstos em uma lei de 2013, preferindo judicializar a questão. Além disso, alega que cabe à União decidir se renova ou não os contratos.
Mesmo diante do impasse jurídico (o caso está no Supremo Tribunal Federal) e de manter os preparativos para o leilão, o governo iniciou conversas com a Cemig para que a empresa mantivesse os contratos das hidrelétricas, após forte pressão de políticos de Minas Gerais.
Sem o leilão e sem a negociação aberta com a empresa, aumenta a incerteza sobre a capacidade de o governo arrecadar os valores previstos com a concessão. A notícia de que a equipe econômica havia iniciado conversas com a estatal mineira foi malvista no mercado e desanimou empresas interessadas em participar do leilão.
O TCU também reclamou de desconhecer os termos da negociação que vem sendo conduzida entre as partes, tendo-se apenas conhecimento de notícias veiculadas na imprensa, como o fato de que a Cemig estaria pleiteando financiamento junto ao BNDES.
“Acaso confirmada, poderá ensejar a necessidade de exame, por parte do TCU, sobre a legalidade de pretensa operação financeira que utiliza recursos de um banco público federal de fomento para custear a aquisição de ativos públicos do mesmo ente federativo com o principal intuito — se não único — de fazer retornar tais recursos aos cofres da União para cobrir a meta de déficit fiscal do Governo”, informa o tribunal.
