BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O TCU (Tribunal de Contas da União) deu 120 dias de prazo para que o governo federal inclua os recursos do programa Pé-de-Meia no orçamento de 2025. Mas liberou nos próximos seis meses que o pagamento das bolsas do programa seja feito com recursos de fundos privados fora do Orçamento.

A recomendação da corte de contas foi decidida em sessão realizada nesta quarta-feira (12). A verba do programa foi bloqueada pelo tribunal, que entendeu que os pagamentos estavam sendo operados fora do Orçamento.

O governo foi parcialmente derrotado com a decisão dos ministros da corte de contas. Perdeu porque queria que o TCU validasse o programa neste ano com o dinheiro dos fundos, mas por outro lado conseguiu manter provisoriamente os pagamentos até que o Congresso examine um projeto de lei, o que pode ser rápido ou demorar.

"É inquestionável que a suspensão dos pagamentos causará relevante impacto social negativo, atingindo milhões de estudantes brasileiros pertencentes às camadas menos favorecidas da sociedade brasileira e que contam com esses recursos para sua manutenção no ensino médio", disse o relator do processo no tribunal, Augusto Nardes. Esse foi o prazo solicitado pela AGU (Advocacia-Geral da União).

O programa paga bolsas para incentivar a permanência de jovens de baixa renda no ensino médio e teve R$ 6 bilhões bloqueados depois que o tribunal entendeu que os pagamentos estavam sendo operados fora do Orçamento. Agora, o bloqueio deixa de ter efeito.

Com a decisão, antecipada pela Folha de S.Paulo na terça (11), o governo terá que corrigir a forma de financiamento do programa para incluir os valores na lei orçamentária deste ano. Para isso, precisará cortar outras despesas para seguir dentro dos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal.

"A utilização de valores dos fundos sem trânsito pela conta única e sem contar no orçamento da União configura afronta aos princípios e normas legais que regem as finanças públicas", disse Nardes. "Não podemos mais fazer improvisação, precisamos de regras definidas", acrescentou.

Até o último momento, ministros do governo insistiram, nos bastidores do TCU, na legalidade de usar os recursos dos fundos para financiar o programa durante todo o ano de 2025 e incluir o valor no Orçamento apenas em 2026. Mas a tese não emplacou.

O orçamento de 2025 ainda não foi aprovado pelo Congresso. De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o relator precisa incluir na peça os efeitos dos projetos de corte de gastos aprovados no fim de 2024. Ele deve render R$ 19 bilhões em economia, ante previsão anterior de R$ 15 bilhões.

Para o ministro Bruno Dantas, o governo tem três caminhos a partir da decisão do TCU. Ele recomendou que o governo apresente um crédito suplementar ao Orçamento de 2025, direcionando recursos para o Pé- de-Meia e bloqueando os valores necessários para tanto.

Uma segunda alternativa seria alterar o projeto de Lei Orçamentária, em discussão no Congresso. Por fim, há a possibilidade de um crédito extraordinário, que não exige bloqueio de outras despesas. Nesse caso, ponderou Dantas, "algumas injunções teriam de ser analisadas".

"Créditos Extraordinários se destinam a situações extraordinárias, como calamidade pública, guerra", acrescentou o ministro Jorge de Oliveira.

Em nota divulgada após o julgamento, o ministro da AGU, Jorge Messias, afirmou que a decisão preserva a continuidade do programa Pé-de-Meia com grande impacto para a vida de quase 4 milhões de estudantes.

A AGU ressaltou que o TCU acatou o pedido de um prazo de 120 dias para o Executivo apresentar uma solução que inclua os recursos no Orçamento da União. Mas ignorou que a solução terá que ser implementada no Orçamento deste ano.

"O julgamento considerou as razões apresentadas pela Advocacia-Geral da União. Os apontamentos trazidos pelo plenário serão objeto de discussão pelo Governo Federal. Acreditamos que o diálogo com a Corte de Contas e o Congresso Nacional resulta sempre em melhores soluções para a sociedade brasileira. Agradeço aos ministros pela sensibilidade quanto ao tema", disse Messias.

Haddad foi ao TCU na segunda (10), a convite de Nardes, para discutir o assunto. O ministro levou ao relator o quadro do Orçamento de 2025 e o que está previsto para 2026.

"Nós estamos procurando atender à área técnica do tribunal, mas ao mesmo tempo garantir a continuidade do programa, que hoje atende 4 milhões de estudantes", disse Haddad na ocasião.

A vontade do governo era de que os recursos do programa fossem incluídos no orçamento só em 2026. A posição foi defendida no tribunal pela AGU (Advocacia-Geral da União).

Hoje o benefício aos estudantes é pago com recursos provenientes do Fgeduc (Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo) e do FGO (Fundo Garantidor de Operações) transferidos ao Fipem (fundo privado constituído para executar o Pé-de-Meia).

PÉ-DE-MEIA

- O que é: programa do governo federal que concede bolsas para estudantes do ensino médio matriculados em escolas públicas e que estejam inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal)

- Objetivo: combater a evasão escolar e reduzir a desigualdade social entre jovens

- Quanto: além de um incentivo mensal é de R$ 200, o beneficiário recebe R$ 1.000 ao final de cada ano letivo concluído; há um adicional de R$ 200 se o aluno participar do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio); o valor, ao final dos três anos, pode chegar a R$ 9.200

- Órgão responsável: SEB (Secretaria de Educação Básica)