A anulação ocorreu por via indireta, já que os ministros não chegaram a avaliar a ação que tratava da revisão. A justificativa para a anulação se baseou em uma questão processual. A maioria dos ministros entendeu que, com base no julgamento de ontem, que validou a lei que instituiu a regra de transição para o cálculo do benefício, o segurado não pode optar pela regra que lhe for mais favorável. Votaram pela anulação os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Kássio Nunes Marques.
A Advocacia-Geral da União (AGU) considerou "paradigmática" a decisão do Supremo. Em nota, o ministro Jorge Messias afirmou que, "entre outros aspectos, ela (a decisão) garante a integridade das contas públicas e o equilíbrio financeiro da Previdência Social, patrimônio de todos os brasileiros".
A AGU avalia que a deliberação "evita a instalação de um cenário de caos judicial e administrativo que o INSS iria, inevitavelmente, enfrentar caso tivesse de implementar a chamada tese da revisão da vida toda".
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
