BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) deve manter a validade da lei federal que permite o uso do amianto em todo o país, desde que sejam observadas regras de segurança. O tribunal retomou o julgamento da causa nesta quarta-feira, mas ainda não concluiu as discussões. Até agora, o placar está em quatro votos a três pela manutenção da norma. Há ainda mais dois ministros para votar. No entanto, o placar já é irreversível. Isso porque, pela regra do STF, só é possível derrubar uma norma se ao menos seis ministros votarem dessa forma. Dos onze ministros do tribunal, dois não participarão da votação porque estão impedidos.
Depois que o STF terminar o julgamento da lei federal, na sessão desta quinta-feira, o plenário deverá continuar o julgamento da validade de leis estaduais que proibiram o uso do amianto crisotila. Há ações de São Paulo, do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e Pernambuco contra as normas. A tendência é que o tribunal libere os estados para proibir, em seu território, o uso da substância. O resultado deve ser oposto porque todos os ministros estarão aptos a participar da votação.
Começou na semana passada o julgamento da ação que questiona a lei federal 9.055, de 1995, que proibiu a extração do amianto do tipo anfibólio, mas admitiu a extração, comercialização e uso do amianto crisotila, desde que seja feito de forma segura. O caso deverá ser encerrado nesta quinta-feira, com os votos de Celso de Mello e da presidente do tribunal, Cármen Lúcia.
Na semana passada, apenas a relatora, ministra Rosa Weber, votou. Ele defendeu a proibição de qualquer tipo de amianto, com base em estudos comprovando a nocividade do produto para a saúde humana. Nesta quarta-feira, seis ministros votaram, sendo que dois concordaram com a relatora e quatro discordaram. Alexandre de Moraes foi o primeiro a discordar de Rosa, com o argumento de que o Judiciário não pode substituir o Legislativo na elaboração de normas.
Mas o voto mais contundente da sessão veio de Marco Aurélio Mello. Segundo ele, não há estudos definitivos sobre o nível de perigo à saúde, além de ser o uso inadequado do produto que leva ao risco cancerígeno.
_Se o amianto deve ser proibido em virtude dos riscos que gera à coletividade ante o uso indevido, talvez tenhamos de vedar com maior razão as facas afiadas, as armas de fogo, os veículos automotores, enfim, tudo que fora do uso normal traz dano às pessoas_ argumentou Marco Aurélio.
Ele afirmou cabe apenas ao Congresso Nacional, por meio de lei, decidir algum tipo de banimento. Marco Aurélio também elencou questões econômicas, como o aumento de até 35% no custo de telhas e falta de materiais substitutos, para defender sua posição:
_Nada impede que o Estado brasileiro adote padrões ainda mais elevados de proteção ao trabalhador, meio ambiente e a saúde da população. Nessa situação, será dada às indústrias e à economia do amianto a possibilidade de se adequar aos novos padrões. O simples banimento retirará em caráter sumário agentes econômicos relevantes do mercado.
Os processos questionando a produção da substância, usada principalmente na fabricação de caixas d’água e telhas, começaram a chegar no tribunal em 2004. Ao todo, são oito processos tramitando na mais alta corte do país.
Algumas ações sobre as leis estaduais já começaram a ser julgadas. O ministro Edson Fachin votou pela constitucionalidade das normas locais. Segundo ele, os estados podem ampliar as restrições ao uso do amianto. As leis locais só seriam constitucionais se permitissem o que foi vetado pela União – no caso, o uso da substância. Dias Toffoli concordou. Os dois ministros consideraram os estudos que comprovam males causados pelo amianto. A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que cerca de 50% dos cânceres relacionados ao trabalho têm relação com a exposição ao amianto.
De um lado, pesquisadores alegam que a substância é cancerígena e causa males graves aos seres humanos. Por outro lado, representantes de empresas afirmam serem capazes de produzir o material de forma segura. Para as empresas, o uso do amianto garante a movimentação da economia e o emprego de milhares de trabalhadores.
As ações que tramitam no STF foram apresentadas pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). Em 2012, antes de começar o julgamento, o STF realizou audiência pública para discutir o assunto. Foram ouvidos mais de 30 especialistas, entre cientistas, representantes da indústria, do governo e de entidades de apoio aos trabalhadores expostos ao amianto.
