BRASÍLIA - O plenário do aprovou, nesta quinta-feira, o projeto que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) - o , que vai permitir a renegociação e quitação de dívidas previdenciárias de produtores rurais e reduzir a alíquota paga pelos produtores ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (). O texto foi aprovado pelo plenário da Câmara na sessão dessa quarta-feira. O projeto de lei tramitou em regime de urgência depois que a medida provisória que tratava do tema caducou, em novembro.
De acordo com o projeto, poderão ser quitados débitos vencidos até 30 de agosto de 2017. A adesão ao novo programa poderá ser feita com apresentação de requerimento até 28 de fevereiro do próximo ano. Para aderir ao PRR, o produtor rural deverá ainda exercer a "confissão irrevogável e irretratável" dos débitos existentes no nome do contribuinte.
O autor do projeto que incorpora o texto da MP do Funrural é o deputado Zé Silva (SD-MG). A proposta altera a alíquota de contribuição a ser paga pelo produtor rural ao Fundo. No texto, esses valores passam de 2% para 1,2% da receita bruta para pessoa física. Já para as empresas rurais, a nova alíquota passará de 2,5% para 1,7%. Ambas valerão a partir de 1º de janeiro de 2018.
A contribuição vai incidir sobre a receita bruta da comercialização da produção - paga para ajudar o Fundo que garante a aposentadoria dos produtores rurais. Estão livres do tributo sementes, sêmen para reprodução animal, cobaias, mudas e produções rurais destinadas ao plantio ou reflorestamento.
O líder do PT na Casa, Lindbergh Farias (RJ), foi um dos críticos à proposta:
— O tal ajuste fiscal do Brasil está completamente desmoralizado. Estamos discutindo sobre a reforma da Previdência e aqui tem o perdão de R$ 10 bilhões. E aí, os senhores querem convencer o brasileiro que nós precisamos de uma reforma que pune o trabalhador — ponderou.
— Se não tivermos esse projeto aprovado, 20% dos produtores rurais do país vai diminuir ou vai deixar de produzir. Nós não estamos fazendo renúncia fiscal. O que está em jogo aqui é o futuro do país, porque sem alimento e sem emprego não há desenvolvimento — retrucou Simone Teber (PMDB-MS).
O texto era negociado pela bancada ruralista desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional o pagamento das contribuições previdenciárias. Produtores rurais e associações que representam a categoria contestavam a contribuição na Justiça. Pelos cálculos do governo, há entre R$ 8 bilhões e R$ 10 bilhões em pagamento atrasados ao Funrural.
