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Senado aprova quatro emendas ao PLP do ajuste fiscal e termina turno suplementar

Estadão

O Senado aprovou, por 69 a dois, quatro emendas ao projeto de lei complementar que traz medidas de ajuste fiscal (PLP 299/2026). Os trechos foram acolhidos pelo relator da proposta, Eduardo Braga (MDB-AM), durante o turno suplementar.

Uma delas, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), reduz para 60 dias o prazo para que o Congresso vote o projeto de lei que definirá quais parcelas indenizatórias, os chamados "penduricalhos", poderão ficar fora do teto salarial do funcionalismo público - atualmente, R$ 46.366,19. No texto-base aprovado, esse período era de 120 dias.

Braga também acatou outra emenda de Vieira, que obriga o Executivo a prestar contas ao Congresso Nacional quando o resultado primário do governo central for inferior a 0,5% do PIB. Segundo o texto, as causas do resultado e as medidas previstas para sua melhoria deverão ser apresentadas em uma audiência pública, conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Já uma emenda da senadora Tereza Cristina (PP-MS) deixa claro que a redução da compensação tributária não alcança as compensações feitas com os créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados até a data da extinção. Com a reforma tributária, prevista para começar em 1º de janeiro de 2027, PIS/Pasep e Cofins serão extintos e substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Na justificativa para a alteração, a senadora colocou que a autorização para a redução da compensação de débitos tributários tem natureza fiscal e conjuntural, e não deve atingir esses créditos. Segundo ela, se essa mudança não fosse feita, geraria insegurança jurídica justamente na troca de modelo tributário. "Com isso, preserva a neutralidade da transição e protege a confiança dos contribuintes que acumularam esses créditos de forma legítima", argumentou a senadora.

Uma última emenda acolhida é resultado de um acordo entre governo e oposição sobre os repasses da União aos Estados pela desoneração das exportações estabelecida na Lei Kandir. O texto-base aprovado previa que esses recursos seriam reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, entre 2027 e 2030. A diferença seria paga em parcelas até 2037.

Pelo texto costurado com a oposição, os repasses terão o limite aumentado para R$ 2 bilhões por ano, até 2031. O saldo remanescente foi adiantado e será recomposto de 2028 a 2030.

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