BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A relatora no Senado do projeto de lei que trata de benefícios para o setor de eventos, Daniella Ribeiro (PSD-PB), incluiu em seu parecer um dispositivo que vai aumentar o valor do limite da renúncia fiscal que havia sido negociado com o Ministério da Fazenda e a Câmara dos Deputados.
A senadora acrescentou um trecho que determina que o teto de R$ 15 bilhões de renúncia fiscal até dezembro de 2026 será corrigido pela inflação, na contramão do acordo fechado pela equipe do ministro Fernando Haddad (Fazenda).
O movimento da senadora ocorre num momento em que a equipe da Fazenda está sob pressão após maior acirramento com o Legislativo depois de o Executivo judicializar a questão da desoneração da folha dos 17 setores e dos municípios.
Se aprovada pelo plenário do Senado, é mais um desgaste para Haddad, que tem visto desidratarem, nas últimas semanas, medidas propostas pelo ministério da Fazenda para elevar a arrecadação do governo.
O teto de R$ 15 bilhões foi uma saída negociada pelo Ministério da Fazenda para mitigar o impacto da renúncia com o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), criado de forma emergencial na pandemia da Covid-19 e que abriu brechas para fraudes e lavagem de dinheiro, como revelou a Folha de S.Paulo.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), diz que irá trabalhar para reverter a medida anunciada. Ele chegou a afirmar que o Perse é mais "gritante" que a desoneração da folha de pagamentos das empresas e dos municípios -outros dois embates que o governo Lula trava no Congresso.
O senador disse ainda que o Perse seria votado nesta terça por pressão dos setores beneficiados, que querem a matéria sancionada antes da virada do mês, impedindo o retorno da tributação.
"O Perse foi criado por conta da Covid. Pelo que me consta, o carnaval da Bahia estava cheio. Quer manter uma sistemática que foi feita para uma crise? E ainda quer correção do IPCA. Pelo amor de Jesus Cristo, depois fica reclamando que o governo é gastador. São nichos que querem eternamente ter o seu e que alguém vai pagar. Quem vai pagar? O conjunto todo. Não é possível", afirmou Wagner nesta terça.
A relatora, apoiadora de primeira hora do setor de eventos, fez mais quatro alterações no texto. Entre elas, a proibição de que o governo reduza do limite de R$ 15 bilhões os valores da perda de arrecadação com o benefício para as empresas que conseguirem liminares na Justiça. A regra vale até julgamento definitivo pela Justiça.
Na prática, esse dispositivo tem potencial de elevar o teto da renúncia fiscal porque o Judiciário tem concedido liminares para garantir acesso de mais empresas ao programa. O Perse dá direito à alíquota zero dos impostos cobrados pela Receita Federal.
Por outro lado, a relatora manteve em seu parecer um ponto importante para Haddad, que é uma cláusula de segurança que garante o fim do Perse caso o custo seja superado o limite proposto.
A previsão é que o projeto seja apreciado pelos senadores na tarde desta terça-feira (30). Caso aprovado com essa mudança, terá que ser analisado novamente pelos deputados -que decidirão se irão acatar as alterações ou não.
A correção da inflação tinha sido retirada do texto, na semana passada, na reta final da votação da Câmara após negociação com a equipe econômica.
Consultores legislativos do Senado avaliam que, caso a alteração seja chancelada pelos senadores em plenário, ela poderá ser barrada pelos deputados. Eles dizem que o acordo foi firmado pelo governo com a Câmara e ressaltam que há um desgaste da relação da cúpula da Câmara com o Senado.
Além disso, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e o do senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), mantêm relação protocolar, sem um diálogo próximo, e acumulam desentendimentos sobre tramitação de matérias no Congresso.
VEJA ALTERAÇÕES NO TEXTO
- A correção pela inflação dos R$ 15 bilhões até 2026.
- O benefício da alíquota zero nos tributos concedido por meio de liminar às empresas que estão fora do CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) não poderá ser debitado do total de R$ 15 bilhões até o trânsito em julgado na Justiça.
- Será aberto um prazo em janeiro para que as empresas do Simples possam mudar para o Perse. Isto porque a legislação que rege o Simples só permite sair desse regime de tributação em janeiro.
- Foi feito um ajuste no texto para deixar claro que somente será exigida habilitação prévia para entrar no Perse após a regulamentação da Receita Federal.
