BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - A três meses do fim do período de adesão ao Propag, o programa de renegociação da dívida dos estados com a União, parlamentares articulam a aprovação de um novo projeto de lei complementar para prorrogar o prazo de ingresso até 31 de dezembro de 2026.
Até agora, só Goiás conseguiu entrar no programa. Outros estados mantêm interesse na adesão --entre eles Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, alguns dos mais endividados--, mas apontam dificuldades devido à indefinição de aspectos técnicos e também políticos.
A apreciação dos vetos à lei do Propag, sancionada em janeiro, é um ponto crucial para estados como Rio de Janeiro e São Paulo, pois a retomada de artigos barrados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ampliaria as vantagens financeiras do programa.
Enquanto isso não acontece, o deputado Doutor Luizinho (PP-RJ) apresentou na quarta-feira (24) uma proposta para estender o prazo de adesão ao Propag, que atualmente se encerra em 31 de dezembro de 2025.
"É simples. Como o veto não foi votado, a extensão do prazo de adesão é a forma de dar a oportunidade dos estados aderirem", disse.
O Propag prevê duas mudanças significativas nos encargos da dívida dos estados com a União. A primeira delas é a possibilidade de reduzir os juros reais de 4% para 0% ao ano, mediante entrega de ativos ou compromisso com investimentos em áreas específicas.
A segunda é a simplificação do coeficiente de atualização monetária da dívida, que hoje segue uma fórmula complexa e resulta em uma correção ao redor de 6,5% ao ano, acima da inflação. O texto substitui essa variável pelo IPCA, que deve ficar em 4,83% em 2025, segundo o Boletim Focus, do Banco Central.
Ao sancionar a lei, Lula vetou um artigo que autorizava o uso de valores a receber do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) para abater até 20% da dívida do estado com a União. O fundo foi criado na reforma tributária para incentivar a atividade produtiva em regiões menos desenvolvidas e receberá repasses bilionários do governo federal a partir de 2029.
O uso do FNDR facilitaria o acesso dos estados ao desconto máximo nos juros da dívida, mas o governo federal vetou o dispositivo por considerá-lo inconstitucional.
A decisão frustrou os planos de São Paulo, que tem a maior dívida com a União e pretendia usar o fundo para acessar o programa e obter um alívio de caixa bilionário. Além de abater até 20% do saldo devedor, o estado passaria a pagar juro zero e conseguiria minimizar o valor de aporte em outro fundo, cujo objetivo é redistribuir recursos para estados menos endividados e que seriam pouco contemplados pelo Propag.
Segundo estimativas do próprio Tesouro Nacional, o serviço da dívida paulista poderia cair até R$ 13 bilhões em 2026 com o desconto máximo previsto no programa. O alívio anual seria crescente, chegando a R$ 25 bilhões em 2046.
Sem o FNDR, a adesão de São Paulo seria menos vantajosa, pois a necessidade de aporte no fundo compartilhado com os demais estados ficaria maior. Segundo relatos, interlocutores do governo paulista fizeram contatos com o Tesouro Nacional, mas a decisão final ainda é uma incógnita. Procurada, a Secretaria de Fazenda de São Paulo não respondeu aos pedidos de entrevista.
O Rio de Janeiro também é um dos principais interessados no uso do FNDR, pois não tem ativos próprios suficientes para alcançar o desconto máximo do programa.
A derrubada do veto depende de votação em sessão conjunta do Congresso Nacional. No início da próxima semana, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL), deve jantar com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), na tentativa de chegar a um acordo sobre a data para a apreciação do tema.
Castro também já se reuniu com o ministro-chefe da AGU (Advocacia-Geral da União), Jorge Messias. Segundo relatos, Messias sinalizou que, se o veto do FNDR for derrubado, a União deve recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para barrar o uso do fundo para abater dívidas.
A adesão do Rio ao Propag é uma questão sensível e teria impacto imediato no caixa do estado. Hoje, o governo fluminense já está em outro programa de socorro, o RRF (Regime de Recuperação Fiscal), e se ampara em uma liminar concedida pelo ministro do STF Dias Toffoli para pagar à União uma prestação inferior ao valor que deveria ser repassado. Essa salvaguarda, porém, só vale até o fim deste ano. Sem definição sobre o Propag, há risco de aumento brusco do serviço da dívida em 2026, ano eleitoral.
A reportagem tentou contatar o governador e a Secretaria de Fazenda do Rio, mas não obteve resposta.
Para além dos impasses políticos, há também entraves técnicos. O secretário de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Claudio Fernandes, disse à reportagem que ainda há pontos pendentes da regulamentação que atrapalham a discussão do plano do estado.
O governo mineiro pretende abater 20% do saldo devedor, o que equivale a cerca de R$ 36 bilhões. No entanto, ainda não há definição sobre detalhes importantes, como qual será a taxa de desconto usada no cálculo do valor presente desses ativos.
Sem a indicação da taxa de desconto, alguns estados estão levando em consideração nos cálculos apenas a inflação projetada, o que tende a sobrevalorizar os ativos e desfavorecer o governo federal nas negociações.
Segundo Fernandes, o Tesouro Nacional tem feito reuniões regulares com o estado e informou que os trechos restantes da regulamentação já foram encaminhados para a Casa Civil, mas ainda não há previsão de quando o processo será concluído.
O Rio Grande do Sul tem uma situação um pouco mais confortável. Após as enchentes que devastaram regiões do estado em 2024, o Congresso aprovou a suspensão da dívida com a União por um período de três anos. Isso significa que, embora o estado precise avançar com os trâmites dentro do prazo, o ingresso efetivo no Propag só se dará em 2027.
"A gente fez a nossa manifestação de interesse, mas estamos numa condição ficta de adesão", disse a secretária de Fazenda do Rio Grande do Sul, Pricilla Santana.
Apesar disso, o governo gaúcho também tem interesse na votação dos vetos, pois pretende restabelecer um dispositivo que blinda o estado contra a necessidade de efetuar repasses ao fundo compartilhado com os demais entes. Segundo a secretária, trata-se de uma questão de segurança jurídica.
"Vai ter esse jantar entre o governador Cláudio Castro e o presidente Davi Alcolumbre, para tentar marcar a data do veto. Se por acaso não for possível o agendamento, o Rio Grande do Sul vai começar a trabalhar para prorrogar o prazo [de adesão], fazendo companhia a outros estados, sobretudo Rio de Janeiro", disse Santana.
Do lado do governo federal, há preocupação com a qualidade dos ativos apresentados pelos estados. O Tesouro tem sinalizado aos governos regionais que não adianta tentar empurrar empresas ou créditos complexos ou problemáticos, pois o abatimento do saldo devedor da dívida depende da concordância da União em receber esses ativos.
Outro foco de atenção no governo é a necessidade de amarrar muito bem as obrigações dos estados com investimentos em áreas como educação. O governo está criando classificações orçamentárias e códigos que permitam ao Tesouro e aos tribunais de contas estaduais rastrear a aplicação dos recursos que iriam para os juros da dívida e foram poupados com a renegociação.
