RIO — Foi publicado no Diário Oficial desta segunda-feira decreto que proíbe a “extração, a comercialização e a utilização, em todas as cadeias produtivas, de quaisquer tipo de asbesto (amianto)” na cidade do Rio de Janeiro, regulamentando lei estadual de 2001, que estabeleceu a substituição progressiva da fibra considerada cancerígena, usada na fabricação de telhas e caixas d´água. Segundo Cláudia D’Oliveira, coordenadora de Saúde do Trabalhador da Prefeitura, a decisão foi tomada após o Supremo Tribunal Federal ter decidido pela constitucionalidade da lei que baniu o amianto no Estado de São Paulo e considerou, de maneira incidental, inconstitucional o artigo que permitia o uso controlado de amianto do tipo crisotila, permitindo assim que estados e municípios possam legislar sobre o tema.
— Com base na lei estadual, já vínhamos fazendo fiscalizações no comércio da cidade. Em 60 visitas, encontramos 14 lojas vendendo o produto. Os lojistas foram multados e tiveram que apresentar nota fiscal da devolução do produto ou o descarte adequado do resíduo por órgão credenciado do Inea (Instituto Estadual do Ambiente) — afirmou Cláudia.
A próxima ação de fiscalização será na fábrica da Eternit, em Guadalupe, Zona Norte do Rio, que produz com a fibra, amparada por liminar da Justiça federal:
— Vamos fiscalizar e, se houver uso do amianto, vamos interditar a fábrica da Eternit.
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Na última semana, o plenário do Supremo discorreu sobre o tema. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta por procuradores e juízes do Trabalho, contra o artigo da lei federal 9055/95 que permitia o uso controlado da fibra, não houve quorum para declarar o artigo constitucional. Mas, em outra ADI, impetrada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), dessa vez questionando a lei de São Paulo que proíbe o uso da fibra no estado, os ministros consideram que a lei paulista não fere a Constituição e entenderam que a lei federal é inconstitucional. Há mais quatro ações no Supremo, também contra leis estaduais e municipal de banimento do amianto: a de Pernambuco, a do Rio de Janeiro, a do Rio Grande do Sul e a do município de São Paulo.
— Essas quatro leis estão valendo, pois não há liminar da Justiça suspendendo seus efeitos e devem ter o mesmo entendimento da lei da São Paulo quando forem julgadas no plenário do Supremo. O importante agora é pressionar deputados, prefeitos, vereadores para criarem leis proibindo o amianto — afirmou Fernanda Giannasi, auditora fiscal do Trabalho aposentadora e fundadora da Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto (Abrea).
A Eternit, procurada, preferiu não se manifestar.
