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Prazo para entrega de relatório da Lei da Igualdade Salarial termina nesta quinta (29)

Por Folha de São Paulo

29/02/2024 8h00 — em
Economia



SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - Encerra nesta quinta-feira (29) o prazo para preenchimento do relatório de transparência salarial e de critérios remuneratórios do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) em cumprimento à Lei da Igualdade Salarial.

Empresas com mais de cem funcionários devem prestar informações sobre seus quadros para fiscalização da desigualdade de remuneração entre gêneros. Os dados devem ser preenchidos na área do empregador do portal Emprega Brasil e enviados até as 23h59.

Segundo o ministério, o prazo não será estendido. Caso a companhia não envie o relatório, será obrigada a pagar multa administrativa de até 3% sobre a folha de pagamento, com limite fixado em cem salários mínimos.

A legislação de igualdade salarial exige que empresas divulguem informações relacionadas aos empregados por meio do preenchimento de perguntas formuladas dentro do portal Emprega Brasil e complementadas com dados inseridos no eSocial.

As informações do eSocial relativas à folha de pagamento e dados remuneratórios são preenchidas todo mês. Já os dados do Portal Emprega Brasil referentes a políticas internas de cada empresa devem ser informados ainda hoje. Os empregadores deverão responder sete perguntas sobre os rendimentos dos trabalhadores.

Marília Nascimento Minicucci, do Chiode Minicucci Advogados, explica que a forma como o MTE irá organizar os relatórios, por grandes grupos de CBO (Classificação Brasileira de Ocupações) e sem identificação de salários, não permitirá a identificação de indivíduos ou de seus dados pessoais.

"O formato foi justamente pensado para preservar informações sensíveis do ponto de vista pessoal, como o salário e outros valores que a pessoa receba", afirma.

Segundo o Minicucci, o relatório irá conter apenas percentuais de eventuais diferenças encontradas na comparação entre gêneros. Os documentos enviados serão acompanhados de nota metodológica explicando a política de rendimentos da empresa.

Rodrigo Abbatepaulo Vieira, advogado no Chiode Minicucci Advogados, afirma que as notas metodológicas devem ter clareza quanto aos critérios adotados.

"As empresas estarão diante de uma situação bastante complexa, afinal, não terão como conferir se os dados utilizados possuem algum erro ou justificar eventuais discrepâncias identificadas."

Após elaborados, os relatórios serão disponibilizados na plataforma do Programa de Disseminação e Estatísticas do Trabalho e caberá às empresas baixarem o documento para divulgação em seus canais de comunicação, como determina a lei.

A relação salarial entre homens e mulheres deverá ser publicada entre março e setembro em site e redes sociais das companhias. Segundo o ministério, a intenção é garantir ampla divulgação para seus funcionários e público em geral.

Apesar das medidas adotadas para garantir a segurança dos dados, empresas temem que relatório infrinja a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

Luiz Eduardo Amaral, advogado trabalhista do FAS Advogados, afirma que o relatório pode ter falhas no que diz respeito à LGPD, ainda que haja a intenção de manter os dados anônimos.

"Será fácil identificar profissionais em determinadas posições, sobretudo as estratégicas, por exemplo, ao indicar a CBO de gerente de RH ou diretor financeiro; é provável que a empresa só tenha um profissional em cada uma dessas posições."

Após a publicação do relatório, se confirmada desigualdade salarial de gênero, os empregadores serão notificados e terão 90 dias para elaborarem o chamado "Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens".

É possível denunciar casos relacionados à discriminação salarial de gênero pelo portal do MTE ou pelo Disque 100 (canal de violação dos direitos humanos), Disque 180 (de combate à violência contra a mulher) ou Disque 158 (a chamada central Alô Trabalho).

O QUE INFORMAR NO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA SALARIAL

Os formulários a serem preenchidos deverão conter o total de empregados da companhia, separados por sexo, raça e etnia, assim como os cargos e valores das remunerações. Além disso, também deverão conter dados sobre valores de todas as remunerações incluindo:

salário contratual

13° salário

comissões

horas extras

adicionais noturnos

adicional de insalubridade

descanso semanal remunerado

gorjetas

terço de férias

aviso prévio trabalhado

outras remunerações previstas em norma coletiva de trabalho

O MTE pode solicitar informações complementares para fins de fiscalização e confirmação de cadastro.


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