Segundo o texto, o provimento dos cargos depende de prévia autorização do Ministério do Planejamento e está condicionado à existência de vagas na data de nomeação e à adequação orçamentária e financeira com o Orçamento da União.
A responsabilidade pela realização do concurso público será do presidente do Cade, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos. O prazo para a publicação do edital será de até seis meses.



