O governo do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou nesta segunda-feira, 31, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2027, o primeiro a ser executado no próximo mandato presidencial, com a previsão de um superávit primário de R$ 18,6 bilhões nas contas públicas, mesmo contabilizando todas as despesas que podem, legalmente, ficar de fora da meta fiscal.
Se o resultado se tornar realidade, será o primeiro número positivo nas contas do governo federal em cinco anos. O último foi em 2022, durante mandato do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) - que teve um superávit de R$ 54,1 bilhões, mas postergando o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União).
A meta para o ano que vem é um superávit de R$ 73,2 bilhões - ou 0,5% do PIB -, mas o governo é autorizado a excluir do cálculo R$ 65,6 bilhões em despesas - como precatórios e alguns gastos com Defesa - para atingir o resultado. Considerando as exceções, o governo promete cumprir o objetivo com uma folga de R$ 10,1 bilhões em relação ao centro da meta.
A ideia de uma meta formal, com as exclusões previstas em lei, e outro resultado real, contabilizando tudo, tem sido criticada por especialistas por deixar mais confusa a leitura do Orçamento e por enfraquecer o indicador de resultado primário (saldo entre receitas e despesas, sem contar os juros da dívida).
O esforço da equipe econômica para mostrar um número "azul" em 2027, ainda que na peça orçamentária, acontece em meio a desconfianças por parte do mercado financeiro e de especialistas de que um eventual quarto mandato de Lula consiga reequilibrar as contas públicas.
Nesta segunda-feira, 31, o Banco Central informou que a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG), que inclui governo federal, INSS e governos estaduais e municipais, atingiu 82,5% do PIB, o maior patamar, excluindo o período da pandemia de covid-19. Ainda assim, em sabatina na TV Globo, o presidente Lula afirmou "não estar preocupado" com a dívida.
Após o envio do Orçamento, o texto ainda será apreciado pelo Congresso Nacional, que também precisa voltar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Enquanto a LDO estabelece as diretrizes da peça orçamentária, como as metas para o ano, o Orçamento estima e detalha as receitas e despesas para se chegar ao resultado.
No último ano, o governo enviou o Orçamento de 2026 com uma previsão de superávit de R$ 34,5 bilhões, mas, hoje, projeta um déficit real de R$ 52 bilhões neste ano. Ou seja, entre o projeto orçamentário e a execução das despesas, o resultado piorou.
Para os próximos anos, o governo prevê aumentar a meta de resultado primário, para 1% do PIB em 2028, 1,25% do PIB em 2029, chegando a 1,5% em 2030. Especialistas entendem que o governo terá de apresentar um plano sólido de ajuste fiscal ou será obrigado a revisar para baixo esses números.
A equipe econômica, por seu lado, aposta na aprovação de gatilhos e novas medidas que deem mais flexibilidade orçamentária para atingir os resultados.
Salário mínimo de R$ 1.741
O salário mínimo em 2027 será de R$ 1.741, segundo a peça orçamentária do governo. O valor é corrigido automaticamente, tendo como base a inflação do ano anterior e o PIB de dois anos anteriores, e é usado para calcular as despesas com benefícios da Previdência Social, Benefício de Prestação Continuada (BPC), abono salarial e seguro desemprego, que vêm crescendo.
Segundo a equipe econômica, as despesas obrigatórias, o piso da saúde e as emendas parlamentares vão crescer menos que o teto do arcabouço fiscal em 2027. As despesas obrigatórias somarão R$ 91,7% do total em 2027, segundo o projeto de Orçamento, uma redução em relação ao porcentual de 92,% em 2026.
Conforme o Estadão mostrou, quase 70% das despesas do governo federal sujeitas o arcabouço estão crescendo acima do limite máximo de 2,5% em 2026.
O governo diz que terá um ajuste fiscal de aproximadamente R$ 100 bilhões em 2027 com medidas já aprovadas, como o pacote fiscal de 2024, gatilhos para conter o crescimento das despesas com pessoal, e o projeto aprovado recentemente para conter o crescimento de despesas obrigatórias e o piso da saúde.
O Orçamento não considera aprovação de novas medidas de receitas e despesas no Congresso Nacional.
Aporte nos Correios
O governo projeta fazer um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios, que está executando um plano de recuperação após prejuízos bilionários. Só no primeiro semestre deste ano, registrou um prejuízo líquido de R$ 5,55 bilhões, alta de 30,36% ante o resultado negativo de R$ 4,26 bilhões no mesmo período do ano passado.
O número já estava previsto no plano de recuperação da empresa, e era uma contrapartida do governo ao empréstimo de R$ 12 bilhões tomado pela estatal junto a bancos públicos e privados.
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