BRASÍLIA — Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Organização Internacional do Trabalho () informou que a do governo brasileiro que mudou regras de combate ao poderá ser objeto de uma análise de seu Comitê de Peritos. Para a entidade, a "gravidade da situação está no possível enfraquecimento e limitação da efetiva atuação da fiscalização do trabalho, com o consequente aumento da desproteção e vulnerabilidade de uma parcela da população brasileira já muito fragilizada".
Em relatório de 2016, segundo o comunicado, o Comitê de Peritos já havia expedido recomendações ao Brasil para que eventuais modificações sobre conceito de trabalho escravo fosse amplamente discutidos, manutenção da lista suja e fortalecimento do modelo de inspeção -- exatamente os fatores principais modificados pela portaria editada nesta segunda-feira pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. "O Brasil corre o risco de interromper essa trajetória de sucesso que o tornou um modelo de liderança no combate ao trabalho escravo para a região e para o mundo", afirma a nota.
"Com relação ao conceito de trabalho escravo, o Comitê recomendou que uma eventual alteração não se constituísse como um obstáculo, na prática, às ações tomadas pelas autoridades competentes", diz o comunicado, acrescentando que no relatório "encorajou o governo brasileiro a consultar as autoridades mais envolvidas na temática, em particular a auditoria fiscal do trabalho, o Ministério Público e a Justiça Trabalhista, na discussão sobre uma possível alteração do conceito". "Modificar ou limitar o conceito de submeter uma pessoa a situação análoga à de escravo sem um amplo debate democrático sobre o assunto pode resultar num novo conceito que não caracterize de fato a escravidão contemporânea".
No caso da lista suja, o Comitê de Peritos destacou no relatório ser "uma importante ferramenta para a sociedade, mas também para as empresas, na medida em que se constitui como um mecanismo de monitoramento de cadeias produtivas, amplamente utilizado por importantes setores econômicos preocupados com a efetiva conformidade trabalhista". O órgão já havia chamado atenção para a necessidade de a lista ser publicada regularmente. Na época, o cadastro estava suspenso por liminar da Justiça a pedido de empresas autuadas.
Quanto à fiscalização, o Comitê apontou "a redução do número de unidades móveis e recomendou ao governo brasileiro a adoção de providências para dotar a inspeção de recursos humanos e financeiros suficientes para o cumprimento de sua missão", aponta a nota. "É fundamental que a inspeção do trabalho siga sendo fortalecida, com recursos humanos e materiais disponíveis e autonomia para a realização de um trabalho efetivo."
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