A sanção da Lei nº 15.485/2026, assinada na quarta-feira (5) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reacendeu o embate entre o governo e o setor produtivo em torno do tabelamento do transporte rodoviário de cargas. A norma altera o regime de pisos mínimos do frete criado em 2018 e nasceu da Medida Provisória 1.343/2026, editada em março em meio à alta do diesel e à ameaça de paralisação de caminhoneiros. Para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), o texto aprovado pelo Congresso foi além do escopo original da medida e piorou um cenário que já era considerado ruim pelas empresas.
Na avaliação da entidade, as mudanças elevam artificialmente o custo logístico, reduzem a competitividade da produção nacional, ferem a livre iniciativa e ampliam a insegurança jurídica. O efeito prático, segundo a indústria, tende a chegar ao consumidor: encarecido o transporte, sobem os preços dos insumos e, na sequência, o valor final dos produtos nas prateleiras, com reflexo sobre a inflação. A crítica se estende à metodologia usada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres para calcular os pisos, apontada como descolada da realidade operacional das empresas.
Levantamento feito pela indústria no primeiro semestre com 1.571 empresas de todo o país estimou que o tabelamento encarece o frete em 16,4%, em média. O impacto é desigual: pequenos e médios negócios sentem mais do que as grandes companhias, e as regiões Nordeste e Norte lideram as perdas, com altas médias de 20,3% e 17,2%, respectivamente — resultado da maior dependência do modal rodoviário e do peso das viagens de retorno. Setores em que a logística pesa mais na formação do custo, como extração mineral, fertilizantes, sal, gesso e cerâmica, podem enfrentar aumentos próximos de 23%.
Diante da sanção, a indústria decidiu intensificar a disputa no Judiciário. A estratégia é ampliar a ação direta de inconstitucionalidade que já tramita no Supremo Tribunal Federal contra o tabelamento, incluindo nela os dispositivos incorporados pelo Congresso e agora transformados em lei. O setor sustenta que qualquer regime sancionador só deveria valer após uma revisão profunda da metodologia de cálculo dos pisos, sob risco de punir empresas com base em parâmetros que não correspondem ao funcionamento real do transporte de cargas no Brasil.
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