BRASÍLIA — A Comissão Mista da Medida Provisória 793/2017, a MP do (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural), aprovou, nesta terça-feira, o relatório da deputada Tereza Cristina (Sem partido/MS), que tem parecer favorável à aprovação da medida. A MP instituiu o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), conhecido como , que permite a renegociação e quitação das dívidas previdenciárias de produtores rurais e reduz a alíquota paga pelos produtores ao Fundo.
De acordo com o texto aprovado na Comissão, os produtores que quiserem participar do programa têm até o dia 20 de dezembro para protocolar sua adesão. A MP exigia uma entrada de até 4% do débito, paga em quatro parcelas, mas esse percentual foi alterado para 2,5%, com pagamento mensal de 0,8% calculado sobre o faturamento bruto de 2016. As mudanças foram feitas após um acordo entre membros da oposição e governo na Comissão Mista.
A MP também reduziu a contribuição ao INSS para 1,2%. Com isso, a partir de 2018, a alíquota total dos produtores rurais será de 1,3%, uma redução de 38% em relação à atual.
O relatório da deputada Tereza Cristina eliminou ainda a exigência do teto de R$ 15 milhões para a utilização de prejuízo fiscal.
A medida era uma reivindicação da bancada ruralista desde abril, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade do pagamento das contribuições previdenciárias. O relatório obteve 17 votos favoráveis e 3 votos contra. O texto agora vai ao plenário da Câmara e depois do Senado.
