BRASÍLIA - O ministro da , , e o presidente da , , defenderam, nesta quinta-feira, a decisão do banco de conceder garantidos apenas por receitas tributárias desses entes. Essas operações não tinham garantia do Nacional e foram suspensas pelo Conselho da Administração da Caixa na semana passada. O entendimento dos integrantes do Conselho, presidido pela secretária do Tesouro, , foi que a Constituição veda a vinculação de receitas futuras a empréstimos a não ser que a União seja garantidora dessas operações.
Em evento realizado hoje para discutir as diretrizes da Caixa para 2018, Occhi disse que não houve irregularidade e alegou que boa parte das operações para estados e municípios foi dada com recursos do FGTS. Segundo ele, a lei do Fundo de Garantia permite que receitas tributárias, inclusive com tarifas, sejam usadas para garantir empréstimos. Segundo ele, as operações foram suspensas por “uma questão jurídica” que está sendo discutida, pois a Constituição prevê uma coisa e a lei do FGTS prevê outra.
— Muitas dessas operações foram feitas com recursos do FGTS. A Caixa e o jurídico da Caixa entendem que são operações corretas, sem nenhum problema. É uma questão jurídica que vai ser discutida, não é uma questão de ilegalidade ou não — disse Occhi, acrescentando:
— Temos uma lei (do FGTS) e uma regra na Constituição. É esse aspecto jurídico que está sendo discutido agora. Pela lei do FGTS, receitas tributárias, inclusive tarifárias, podem ser dadas como garantia.
O presidente da Caixa disse que se houver uma mudança de entendimento sobre essas operações, o banco vai seguir as novas diretrizes, mas que o procedimento usado até agora existe há 30 anos:
— Não temo (ser responsabilizado) de maneira nenhuma porque há 30 anos que se faz assim. A Caixa vai cumprir as novas regras. A Caixa sempre cumpre o que é a lei, o que é a regra.
O ministro da Fazenda, por sua vez, evitou falar sobre um possível descumprimento da Constituição. Ele repetiu seguidas vezes que as operações para estados e municípios sem garantias da União não tinham risco praticamente nenhum para o banco:
— O histórico de pagamento dos estados e municípios para a Caixa é muito bom, o risco é mínimo. O resultado foi muito bom, não há perda significativa.
Meirelles afirmou ainda que o Banco Central está avaliando agora uma mudança nas regras bancárias para a concessão de empréstimos para governadores e prefeitos. A ideia é definir quanto as instituições precisam alocar de capital para se proteger de eventuais calotes quando não há garantia da União.
— O que vai se discutir é quanto de capital precisa ser alocado para cada empréstimo e também um sistema de rating (classificação de risco) mais preciso que esteja conjugado com essa alocação desse empréstimo — disse o ministro, explicando que quanto maior o risco da operação, maior tem que ser a alocação de crédito.
Ele sugeriu ao Banco Central que use o sistema de classificação de risco do próprio Tesouro, que hoje já separa os estados e municípios entre bons e maus pagadores. O ministro disse que os empréstimos suspensos não feriram a norma do BC, mas não falou sobre o tipo de garantias que foram oferecidas à Caixa. Ele disse apenas que quem define a garantia é o próprio banco.
— Não existia norma do BC que proibisse. Agora o BC está atualizando as normas. Isso é importante para qualquer instituição financeira. É importante que a instituição financeira siga a norma vigente. A norma existente não previa a alocação de recursos. Cada atualização de norma não é retroativa — afirmou o ministro, explicando que o BC também vai analisar se a alocação deve ser feita para empréstimos futuros ou para o estoque que já foi concedido.
Segundo Occhi, a questão jurídica deve estar resolvida nos próximos 30 dias. Depois que houver uma definição, o banco vai analisar as operações que crédito que foram suspensas.
