Justiça derruba liberação para posto de Santa Catarina trabalhar sem frentista
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região derrubou a liberação para que a rede de postos de combustíveis Mime, de Jaraguá do Sul (SC), ofereça autosserviço de abastecimento, que dispensa o trabalho de frentistas.
O posto tinha recebido autorização da 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul, no início deste mês, mas a Fenepospetro (Federação Nacional dos Empregados em Postos de Combustíveis e Derivados de Petróleo), que reúne mais de 60 sindicatos da categoria no país, e a União recorreram.
Para o desembargador Rogério Favreto, o caso é complexo porque trata da revogação de uma lei e, por isso, não é possível permitir que o posto ofereça o serviço antes do fim do processo, sob o risco de causar em insegurança jurídica ou concorrência desleal com outras empresas do ramo.
"Com isso, também, evita-se o efeito danoso da multiplicação de ações", afirmou o desembargador, que também fala em risco do manuseio de material inflamável pelos consumidores.
A Agricopel, dona da rede de postos Mime, que tem 53 unidades em Santa Catarina com 1.200 funcionários, vai recorrer, segundo o advogado da empresa, Gustavo Pacher.
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