BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou nesta sexta-feira (11) uma MP (medida provisória) que cria um teto para os subsídios cobrados na conta de luz a partir de 2026. A proposta também tenta reduzir o impacto de "jabutis" aprovados recentemente pelo Congresso que encarecem a energia para os consumidores.

A MP fixa um limite para a chamada CDE (Conta de Desenvolvimento Energético), que financia subsídios e encargos no setor elétrico e é custeado majoritariamente pelos consumidores. Pela proposta, o teto será equivalente ao valor orçado para a CDE em 2026 (no ano passado, por exemplo, o total foi de R$ 40,6 bilhões).

A CDE é um fundo abastecido quase totalmente pelos consumidores, e em menor parte por outros recursos privados e pelo Orçamento da União. Ele financia uma série de políticas no setor de energia, como subsídios para consumidores de baixa renda, geração de energia em locais isolados e distribuidoras de pequeno porte.

Estudo feito pelo Ministério do Planejamento em 2023 questionou a necessidade da continuidade de parte dos subsídios, como aqueles destinados a fontes alternativas (como eólicas e solares), pois os preços em leilões já mostravam os mesmos patamares de competitividade das hidrelétricas grandes ou gás natural. Entidades que representam consumidores também reclamam reiteradamente do crescimento da CDE.

A proposta, na prática, congela os subsídios. Com a trava na arrecadação para a CDE a partir de 2027, qualquer insuficiência nas políticas bancadas pela conta será coberta por um novo instrumento batizado de "encargo de complemento de recursos".

Essa diferença será paga pelos próprios segmentos beneficiados pela CDE, na proporção do benefício recebido -com exceção de programas como Luz para Todos, tarifa social de baixa renda e a Conta de Consumo de Combustíveis (CCC, que subsidia térmicas em regiões isoladas).

Nesta semana, o ministro Alexandre Silveira (Minas e Energia) afirmou não ser mais admissível o consumidor bancar valores em consequência de interesses que não são o do povo brasileiro. Para ele, é preciso limitar "até onde vamos na CDE".

"O governo do presidente Lula está tão radicalizado e determinado a defender o povo brasileiro que vamos encaminhar a esta Casa [Câmara dos Deputados] uma medida provisória que limita a ampliação do custo da CDE", afirmou em audiência. "Nós não temos que enfiar mais custos no consumidor, muito pelo contrário".

A MP também tenta reverter parte dos efeitos produzidos pelo Congresso com a aprovação recente de "jabutis" (dispositivos sem relação com a proposta original). Os parlamentares contrariaram o governo Lula (PT) e beneficiaram empresários de PCHs (pequenas centrais hidrelétricas), etanol, eólicas e deram outros incentivos. Em todos esses pontos, o governo argumentava diferentes motivos para que as propostas não virassem lei -como o aumento das tarifas e a ausência de interesse público.

Parte dos vetos de Lula ainda não foi votada, e a eventual derrubada destravaria também a contratação de uma série de usinas termelétricas previstas na legislação desde a época da privatização da Eletrobras mas que não saíram do papel por causa do baixo valor imposto pela mesma lei (fruto de uma articulação silenciosa de técnicos do governo na época).

Agora, a proposta do governo na MP é substituir o que existe na legislação, no ponto em que ela prevê a contratação de 12,5 GW (gigawatts) de térmicas a gás natural com operação inflexível (quando operam de forma ininterrupta, mesmo sem necessidade), pela compra de 4,9 GW de PCHs por 25 anos.

A proposta prevê uma contratação escalonada, por meio de leilões de reserva de capacidrade, sendo os primeiros 3 GW licitados até o primeiro trimestre de 2026, com início do fornecimento previsto para os segundos semestres de 2032, 2033 e 2034.

A MP também veda novas contratações que não estejam justificadas pelo planejamento energético nacional, com exceção dessa reserva inicial de PCHs. O mecanismo devolve poder ao Executivo na definição sobre as contratações em energia, ao permitir que técnicos do governo definam quanta eletricidade, de que fontes, em que período e a que valores o país realmente precisa.

Outra frente da medida é a mudança nas regras para a comercialização do gás natural da União, explorado por meio do regime de partilha. A MP dá ao CNPE (Conselho Nacional de Política Energética) a prerrogativa de fixar as condições e os valores de acesso aos sistemas de escoamento, processamento e transporte, reforçando a posição da PPSA, estatal responsável pela gestão dos contratos da União no pré-sal.

O texto ainda permite que a Petrobras atue como agente comercializador do gás, com mecanismos que facilitam a transferência da posse ou propriedade do combustível antes do processamento.

Segundo o governo, as mudanças visam permitir a oferta do gás natural da União ao mercado ainda em 2025, com preços mais competitivos. A promessa é que a medida seja benéfica para setores como indústria química, fertilizantes, cerâmica e vidro, além de contribuir com a política de reindustrialização do país.

A Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) afirmou considerar positiva a proposta de limitação da CDE, bem como a definição de que eventuais crescimentos acima do teto sejam financiados pelos próprios beneficiários, sem repasse de custos para os demais agentes do setor.