O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, nesta sexta-feira (24), novas regras para o crédito consignado destinado a trabalhadores da iniciativa privada. A medida estabelece uma metodologia de controle para impedir que bancos mascarem o custo real dos empréstimos com taxas e encargos excessivos embutidos nos contratos.
Diferente do modelo aplicado aos aposentados do INSS, que possui um teto fixo, o consignado CLT terá um sistema de monitoramento dinâmico. A principal inovação é a criação de um limite para o Custo Efetivo Total (CET): o valor final pago pelo trabalhador não poderá exceder a taxa de juros mensal contratada em mais de 1 ponto percentual.
A nova norma ataca a prática de instituições que anunciam juros nominais baixos, mas elevam o custo final com tarifas ocultas. A partir de agora, apenas quatro tipos de cobranças são permitidas:
Juros remuneratórios (o custo principal);
Impostos (tributos obrigatórios);
Encargos por atraso (multa e mora);
Seguro prestamista (desde que autorizado pelo cliente).
Taxas de abertura de crédito (TAC) e tarifas de cadastro tornam-se irregulares nesta modalidade. Se um banco oferecer juros de 2% ao mês, o custo total com todos os encargos permitidos não poderá ultrapassar 3% ao mês.
O monitoramento será realizado trimestralmente pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, com base nos dados da Dataprev. O governo calculará uma média de mercado e as instituições que cobrarem valores fora da curva padrão poderão ser punidas com a suspensão da oferta de crédito.
O ajuste é uma resposta à explosão de juros no setor: embora o risco do consignado seja baixo — já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou garantidas pelo FGTS —, as taxas atuais variam drasticamente entre 1,63% e 6,87% ao mês.
A intervenção ocorre em um momento crítico da economia doméstica. Segundo dados do Banco Central de abril de 2026, as famílias brasileiras enfrentam um recorde de endividamento:
49,7% da renda anual está comprometida com dívidas.
80% das famílias brasileiras possuem algum tipo de débito.
29,3% da renda mensal é usada apenas para pagar parcelas de empréstimos.
O programa Crédito do Trabalhador, que substituiu modelos antigos em 2025, já movimentou R$ 131 bilhões, atingindo 9 milhões de profissionais. Especialistas recomendam que, mesmo com as novas regras, o trabalhador compare o CET entre diferentes bancos, já que a variação entre instituições pode ultrapassar 100%.
