BRASÍLIA - Em um momento de desgaste político, o governo se antecipou à previsível derrubada de um veto do presidente Michel Temer a um dispositivo previsto na lei que trata do Imposto sobre Serviços (ISS) e fechou um acordo com o Congresso. Temer havia vetado a redistribuição do ISS aos municípios com a transferência da cobrança do imposto para as cidades onde o serviço é executado. Até agora, os recursos da cobrança ficavam no município do estabelecimento do prestador do serviço, ou seja, concentrava as verba em apenas algumas cidades.
O acordo foi fechado com os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). Essa é mais uma tentativa de Temer de aprovar medidas da área econômica e para tentar mostrar que a economia não está parada por causa da crise política.
Na prática, Temer teve que recuar, porque ele mesmo vetou a proposta ao sancionar a chamada Lei da Reforma do Imposto Sobre Qualquer Natureza (ISS), que é cobrado pelas prefeituras. Na época, o governo vetou a mudança de local da cobrança alegando problemas técnicos. Nos bastidores, havia uma reação de São Paulo, que terá perda de receita de várias cidades onde funcionam as grandes prestadoras de serviços. Mas agora, fragilizado, Temer acena com bondades para os prefeitos e governadores.
O veto foi colocado na pauta de votação de ontem do Congresso. Pelo acordo, o veto seria derrubado em votação nominal. No início da noite, o Palácio do Planalto divulgou nota confirmando o acordo:
"O Governo Federal, em face de reivindicação dos municípios brasileiros, concorda com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto de nº 52 de 2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alteração na Lei Complementar nº 116. Ao mesmo tempo, o Poder Executivo pretende estabelecer a seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto, afim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional".
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