Brasília - O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou três normativos sobre venda de seguros pelo varejo, que devem entrar em vigor na próxima semana. As apólices coletivas, que colocam o varejista hoje como representante do consumidor, passam a ser individuais. Com isso, essas empresas serão representantes das seguradoras e poderão, a partir de agora, ser fiscalizadas e penalizadas dentro das regras do setor de seguros. E as seguradoras passam a responder solidariamente pelas infrações praticadas por esses representantes e terão incumbência de supervisionar os varejistas, além de designar um diretor especificamente para isso.
A norma também lista quais tipos de microsseguros podem ser vendidos e regulamenta o seguro garantia estendida. Também está vedada a concessão de desconto condicionada à aquisição de seguro e à venda casada. O governo irá analisar a questão da remuneração excessiva por meio de comissões caso a caso. Outra mudança é que foi aprovado o direito de desistência dentro do prazo de sete dias. Antes, o cliente podia cancelar a compra do produto, mas não podia cancelar a compra do seguro.
